Foi aberto um novo espaço de informação para a população: é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que ganha um espaço físico na sede da prefeitura, na Serra-Sede.
O espaço é destinado para que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Serra que disse que de acordo com a Controladoria Municipal, o novo serviço é um complemento do serviço online já existente.
Para fazer a solicitação, o cidadão precisa se dirigir até o Protocolo Geral da prefeitura, informando nome e CPF. A resposta aos requerentes será dada em um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Dúvidas sobre como realizar pedidos de informação podem ser sanadas pelo telefone 3291-2350.
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Saiba mais:
O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?
– É a unidade administrativa responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, protocolados com base na LAI.
– Qual pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de Serra.
Como pedir uma informação para a Prefeitura Municipal da Serra (PMS) e para Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS)?
– O SIC/PMS recebe pedidos de informações por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no endereço eletrônico: http://transparencia.serra.es.gov.br/esic.aspx . O SIC disponibiliza um Guichê para atendimento presencial, no Protocolo Geral, para que o cidadão que compareça nas dependências da PMS possa cadastrar seu pedido.
O que posso pedir?
– Todas as informações produzidas e guardadas pelos órgãos podem ser solicitadas, desde que não estejam dentro das exceções descritas na lei.
Quais são as exceções ao direito de acesso previstas na LAI?
– Informações classificadas como sigilosas, nos termos da LAI;
– Informações cujo sigilo é garantido por outra legislação, exemplo: sigilo bancário;
– Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de alguém.
Em quanto tempo vou receber a resposta do meu pedido?
– Em até 20 dias corridos você receberá a informação solicitada ou as razões para a negativa de acesso. Esse prazo pode ser prorrogado por 10 dias. As respostas aos recursos, caso existam, devem ocorrer em 5 dias corridos.
