A matéria substitui o PL 223/2015, também aprovado em Plenário, e que recebeu veto do governador Paulo Hartung (PMDB), já que beneficiava veículos novos e usados. Como o veto foi mantido na Assembleia Legislativa, o autor do projeto, deputado Bruno Lamas (PSB) trouxe novamente o assunto à pauta, desta vez com nova redação, excluindo veículos novos.
Após a aprovação no Plenário da Casa, a matéria segue para análise do Governo do Estado.
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