O diagnóstico de câncer de mama é um desafio que afeta não apenas a saúde física, mas também o emocional, social e financeiro de muitas mulheres. Em meio ao tratamento, à adaptação da rotina e às mudanças na vida pessoal e profissional, é fundamental saber que a legislação brasileira garante uma série de direitos específicos para apoiar essas pacientes em sua jornada.
Esses direitos abrangem desde o acesso a atendimento médico até benefícios previdenciários, isenções fiscais e prioridade em outros atendimentos. “Muitas mulheres enfrentam a doença sem saber que têm esses direitos garantidos por lei. A falta de informação pode agravar o sofrimento, dificultar o acesso ao tratamento e aumentar a sensação de abandono. Conhecer os direitos é importante para que a mulher enfrente o tratamento com mais segurança, dignidade e apoio”, ressaltou a advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde.
No próximo mês, acontece mais uma edição da campanha Outubro Rosa, com foco na conscientização e na prevenção do câncer de mama. Na semana passada, a luta contra a doença ganhou mais um reforço: o Ministério da Saúde passou a indicar a realização de mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres com idade entre 40 a 49 anos. Antes, a idade era 50 anos.
“Sem dúvida, mais um avanço que irá impactar positivamente na prevenção e no diagnóstico precoce da doença, que quando é descoberta em sua fase inicial, as chances de cura aumentam, e consequentemente o risco de mortalidade reduz”, destacou Fernanda.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
Para além da prevenção, as leis brasileiras asseguram diversos direitos às mulheres diagnosticadas com câncer de mama. A advogada Fernanda Andreão Ronchi destaca os principais. Confira:
1. Início rápido do tratamento pelo SUS
A Lei nº 12.732/2012 garante que o tratamento pelo SUS deve começar em até 60 dias após o diagnóstico confirmado de câncer.
2. Cirurgia de reconstrução mamária
Toda mulher que passou por uma mastectomia (retirada da mama) tem direito à cirurgia plástica reparadora gratuita, tanto no SUS quanto nos planos de saúde, conforme a Lei nº 9.797/1999.
3. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Pacientes que estão temporariamente ou permanentemente incapacitadas para o trabalho têm direito a benefícios do INSS, sem exigência de tempo mínimo de contribuição para algumas condições como o câncer (art. 26 da Lei 8.213/91).
4. Saque do FGTS e do PIS/PASEP
A mulher com câncer de mama pode sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP para ajudar nos custos do tratamento e recuperação.
5. Isenção de impostos
Em alguns casos, a paciente pode ter direito à isenção de impostos, como o Imposto de Renda na aposentadoria (Lei nº 7.713/1988), além de isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados (caso haja necessidade por mobilidade reduzida).
6. Passe livre
Pacientes em tratamento e com baixa renda comprovada têm direito ao passe livre em transportes públicos e interestaduais para facilitar o acesso a hospitais e centros de tratamento.
7. Atendimento psicológico e multidisciplinar
O SUS oferece apoio psicológico e acompanhamento com profissionais de saúde multidisciplinares durante e após o tratamento. Essa assistência também deve ser disponibilizada pelas operadoras de saúde sem limite de sessões.
8. Estabilidade no emprego
A mulher que retorna ao trabalho após o tratamento tem direito à estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses, caso tenha se afastado com auxílio-doença.
9 – Diagnóstico rápido
A Lei 13896/2019 assegura a pacientes do SUS com suspeita da doença a realização de exames diagnósticos em até 30 dias.
10 – Salário-mínimo
A paciente pode ter direito ao BPC-LOAS, um benefício sócio-assistencial pago pelo INSS no valor de um salário-mínimo mensal concedido a pessoas que comprovem ter uma deficiência de longo prazo ou doença comprovada que a impeçam de trabalhar. Para solicitar, é preciso ter o laudo médico atualizado, comprovar a renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo e ter inscrição no CadÚnico.
