Uma nova lei na Serra passa a exigir que comércios, unidades de saúde, escolas e locais de prestação de serviços mantenham, em local visível, um exemplar da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012).
A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com autismo, garantindo mais respeito, inclusão e acolhimento no dia a dia. E quem descumprir a lei poderá ser multado. A responsabilidade de providenciar o exemplar é do próprio estabelecimento, seja imprimindo ou adquirindo por conta própria.
Multa em caso de descumprimento
De acordo com o texto, os estabelecimentos que não cumprirem a obrigação estarão sujeitos a multa de até R$ 1.518. “A falta de informação ainda é uma das principais barreiras enfrentadas por pessoas com autismo e suas famílias. Ao disponibilizar a lei em locais de grande circulação, a intenção é fortalecer a conscientização social e aprimorar a acessibilidade nos serviços oferecidos à população”, disse Henrique Lima, proponente do projeto ao Tempo Novo.
A proposta foi aprovada pelos vereadores da Câmara da Serra e agora segue para o prefeito Weverson Meireles (PDT), que poderá sancionar ou vetar a medida. Caso seja sancionada, a lei passa a valer em todo o município, cabendo aos estabelecimentos providenciar o exemplar e manter a legislação disponível em local de fácil acesso ao público.
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O que é a Política Nacional do Autista
Instituída em 2012, a Lei Federal nº 12.764 estabelece diretrizes para a inclusão, atendimento adequado e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela assegura, por exemplo, o acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e a políticas públicas que promovam dignidade e participação plena na sociedade.
Avanço para inclusão na Serra
Com a sanção da lei municipal, a Serra se junta a outras cidades brasileiras que vêm adotando medidas locais para reforçar a aplicação da política nacional. A expectativa é que a iniciativa traga impactos positivos para famílias de pessoas com TEA, estimulando práticas de acolhimento e respeito em diferentes setores.
