Está em vigência a Lei Complementar 1.117/2025, que altera os termos da Lei Complementar Estadual 2133/01, ampliando a faixa de renda para gratuidade de pessoas com deficiência no Sistema Transcol. Com isso, pessoas com deficiência cuja renda individual ou familiar esteja dentro dos critérios definidos na nova lei já podem buscar os postos de atendimento para cadastro.
Segundo a nova legislação, os novos critérios de renda são:
- a) valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, no caso de o beneficiário residir sozinho;
- b) valor igual ou inferior a 4 (quatro) salários mínimos, no caso de família composta por até 4 (quatro) membros; e
- c) valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, no caso de família composta por mais de 4 (quatro) membros.
Para realizar o cadastro, o interessado deve se dirigir a um dos postos de Atendimento estão localizados nos seguintes locais:
Cariacica: Faça Fácil (ao lado do Terminal de Campo Grande)
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Vila Velha: Terminal de Vila Velha
Serra: Terminal de Laranjeiras
Vitória: Setpes (R. Constante Sodré, 265 – Santa Lucia).
A renda poderá ser comprovada pela apresentação de contracheque; extrato de recebimento do INSS ou equivalente; declaração anual do IRRF, declaração anual de faturamento quando se tratar trabalhador sem vínculo empregatício (MEI), declaração de rendimento, na qual conste a remuneração mensal total, assinada pelo beneficiário ou seu responsável legal, subscrita por 2 (duas) testemunhas, com firmas reconhecidas; CNIS da pessoa com deficiência e de todos os membros da família e inscrição no CadÚnico.
Pessoas com doença mental ou deficiência intelectual e as pessoas dependentes de cadeira de rodas para sua locomoção, com qualquer idade, terão direito ao acompanhante.
Para mais informações: 0800 039 15 17
