Uma alteração no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai resultar em aumento de pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. As punições podem ser aplicadas ainda ao fornecimento de outros produtos que provoquem dependência física ou psíquica.
Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, passa a ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela criança ou adolescente.
A Lei 15.234/2025, com alterações ao dispositivo do ECA, foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8), estando, portanto em vigência.
Na justificativa da sanção, a Presidência explicou que “atualmente, o ECA já prevê punição para a entrega desses produtos — independentemente do consumo. Com a mudança, o juiz pode ampliar a punição com base na intensidade do dano causado”.
Leia também
As informações são da Agência Brasil.
