Em função da nova regra que libera 287 atividades de alvará e licença ambiental, fundamentada na Lei da Liberdade Econômica do governo Bolsonaro recém sancionada, a Prefeitura da Serra está alterando suas leis ambientais.
As mudanças foram levadas à reunião do Conselho de Meio Ambiente (Condemas) na última quarta-feira (16) e geraram polêmica, apesar de acabarem referendadas pela maioria dos conselheiros presentes. Segundo a Secretária de Meio Ambiente da Serra, Áurea Galvão, as alterações se aplicam ao Plano Diretor Municipal (PDM).
Dentre as mudanças apresentadas, a possibilidade de locais definidos como Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) no PDM terem seu zoneamento revisto caso o local tenha sido demarcado como de forma inadequada. Há também, a proposta de flexibilizar a obrigatoriedade de recuperação das ZPA’s; mais exigências para loteamentos em relação ao lançamento de esgoto; mudanças na emissão de Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI); além de estabelecer da obrigatoriedade de anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente(Semma) em todos os processos licenciados pelo Estado e/ou União na cidade.
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Há ainda a proposta de se exigir da Semma anuência para corte de vegetação nativa na cidade, autorizações hoje dadas exclusivamente pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES (Idaf).
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Áurea garantiu que não se trata de revisão de zoneamento do PDM – o que demandaria um rito legal mais complexo, incluindo audiências públicas –, mas ajustes na redação do PDM para sanar gargalos legais que devem surgir e outros já existentes.
As propostas foram apresentadas quarta-feira no Condemas e na tarde de ontem (17) já seriam votadas no Conselho da Cidade (Concidades), instância que faz efetivamente as mudanças. O que desagradou conselheiros do Condemas.
Um deles, Gílson Mesquita, representante da Federação dos Trabalhadores da Indústria, disse que o procedimento usado para mudar a legislação ambiental é ilegal. Ele votou contra e prometeu acionar o Ministério Público.
Já a secretária Áurea disse que a Prefeitura fará audiência pública antes de enviar para a Câmara Municipal um projeto com a previsão de mudanças nas leis.
