O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.344/2022 que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal.
A nova Lei alterou o Código Penal (CP), e as Leis números 7.210/84 (Lei de Execução Penal), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Batizada de Lei Henry Borel em homenagem ao menino de 04 anos que foi morto em 2021 após ser espancado pela mãe e pelo padrasto, a nova Lei estabelece nova qualificadora ao crime de homicídio, artigo 121 do CP, aumentando a pena base de 1/3 a 2/3 e tornando crime hediondo e, consequentemente, inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto, homicídio contra crianças e adolescentes até 14 anos.
“Art. 121. Matar alguém:
Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos
IX – contra menor de 14 (quatorze) anos:
I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”.
Inspirada na Lei Maria da Penha, a nova Lei também trás a possibilidade de imposição de medida protetiva contra o agressor, quando houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima.
A Lei altera ainda o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente passando a prever que aos crimes praticados contra à criança e ao adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplique a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e passe a ser vedado a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Uma equipe composta por 11 militares do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) saiu nesta sexta-feira (03), rumo…
A sede da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEMF) Aristóbulo Barbosa Leão que está passando por obras há…
Uma mulher de 62 anos foi morta pelo próprio sobrinho durante uma briga dentro de uma casa no bairro André…
O homem, identificado como Ademir Fontana de Oliveira, de 51 anos, foi preso em flagrante pelo assassinato de Yasmin Narciso…
O Governo do Estado revelou ao Tempo Novo que as obras de construção da ES-115, nomeada Contorno de Jacaraípe, na…