Acaba de entrar em vigor a lei que reconhece a fibromialgia como deficiência. A nova legislação permite que pessoas que convivem com a condição tenham acesso a um atendimento mais estruturado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de aposentadoria especial e isenções tributárias, mediante avaliação biopsicossocial.
A Lei nº 15.176/2025 foi aprovada pelo Senado em julho do ano passado e entrou em vigor em janeiro deste ano. Para a advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da saúde, a medida representa um avanço importante na forma como a fibromialgia é tratada pelo Estado.
“Esse reconhecimento traz dignidade e segurança jurídica para pessoas que, por muito tempo, precisaram provar diariamente a existência da dor e das limitações impostas pela fibromialgia. A lei traduz em direitos uma realidade já vivida por esses pacientes”, afirma.
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Segundo a especialista, o impacto também se reflete na organização do atendimento pelo SUS, que passa a ter respaldo legal para oferecer cuidado contínuo e multidisciplinar. “O acesso a tratamentos adequados, acompanhamento regular e políticas públicas específicas é fundamental para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas”, explica ao TN.
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A fibromialgia é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros, principalmente mulheres, e pode comprometer a capacidade laboral e a vida social. Além da dor persistente, os pacientes enfrentam fadiga intensa, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas, fatores que tornam essencial o reconhecimento das limitações funcionais associadas à doença
