Um projeto de lei em tramitação na Câmara da Serra quer garantir que pessoas com deficiência ou em tratamento de saúde possam circular acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional em qualquer lugar, seja público ou privado, incluindo condomínios e meios de transporte.
Chamado de “Lei João Victor”, o texto propõe assegurar o direito de ingresso e permanência desses animais, proibindo a cobrança de taxas extras e prevendo multas de até R$ 10 mil para quem tentar impedir ou dificultar o acesso.
A proposta foi apresentada nesta terça-feira (14) pelo vereador George Guanabara e nasceu após a repercussão do caso do adolescente João Victor, de 15 anos, diagnosticado com autismo e deficiência intelectual. Conforme informado pelo Portal Tempo Novo, a família dele foi multada em mais de R$ 1 mil por permitir que Maya, cadela de suporte terapêutico do jovem, circulasse nas áreas comuns de um condomínio na Serra.
A mãe, a influenciadora Márcia Merlo, apresentou laudos médicos comprovando que o animal é essencial para o equilíbrio emocional e social do filho, mas o pedido foi rejeitado pela administração do condomínio, que manteve a punição. O caso gerou grande mobilização nas redes sociais e chamou atenção para a falta de regulamentação sobre o tema.
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O Projeto de Lei nº 944/2025 busca evitar que situações como essa se repitam, reconhecendo o papel terapêutico dos animais e garantindo a inclusão social de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial.
Projeto Lei João Victor na Serra
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Direito de acesso e permanência de cães de assistência e animais de suporte emocional em locais públicos e privados, incluindo condomínios;
- Proibição de taxas ou restrições adicionais;
- Definição de regras de higiene e identificação para os animais;
- Penalidades que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, revertidas ao Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal.
Segundo o texto, o objetivo é evitar que famílias precisem recorrer à Justiça para garantir um direito básico de convivência. O projeto ainda será analisado e votado pelos vereadores da Serra. Caso aprovado, será enviado ao prefeito da Serra, Weverson Meireles, para ser avaliado e se tornar lei.
