Os quiosques instalados na orla de Jacaraípe, na Serra, terão que ser desocupados e demolidos. A decisão foi tomada pela Justiça Federal do Espírito Santo e atende a um pedido da União – ou seja, do governo federal, atualmente sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Serão afetados os quiosques localizados na orla de Castelândia e também dois outros instalados na orla do bairro São Francisco.
A medida tem gerado indignação entre comerciantes e moradores da região, que alegam atuar há cerca de 30 anos na praia. Eles afirmam que serão retirados sem qualquer tipo de indenização e ainda correm o risco de ter que arcar com multas elevadas impostas pela União.
A Justiça Federal entendeu que os quiosques foram construídos de forma irregular, sem a devida autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). As estruturas ocupam áreas de marinha e faixa de areia – bens públicos de uso comum do povo, sob responsabilidade da União, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação ambiental brasileira.
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Fiscalização, multa e processo
O Portal Tempo Novo teve acesso a um dos processos. No documento, a Justiça relata que, em 2020, a SPU realizou fiscalização no local, autuou e embargou um dos quiosques, aplicando multa mensal de R$ 10.507,56, além de determinar a paralisação das atividades e a desocupação da área.
Segundo a sentença, a responsável pelo quiosque não apresentou defesa no prazo legal. Tentou recorrer posteriormente, mas os recursos foram considerados intempestivos (fora do prazo). Embora tenha alegado ser apenas funcionária do local, não apresentou provas suficientes, sendo mantida como responsável pela ocupação irregular.
Prefeitura da Serra nega responsabilidade
É importante destacar que a Prefeitura da Serra não foi responsável por iniciar o processo judicial que resultou na demolição dos quiosques. A ação foi movida exclusivamente pela União, sem qualquer solicitação ou iniciativa do município.
Prefeitura da Serra foi notificada pelo Ministério Público Federal
Em nota enviada ao Portal Tempo Novo, a prefeitura informou que está cumprindo uma decisão judicial decorrente de ações propostas pelo Ministério Público Federal, relacionada à reintegração de posse de áreas pertencentes à União, localizadas na orla de Jacaraípe.
“Todas as medidas relacionadas à notificação e desocupação dos imóveis atendem exclusivamente a determinações legais e judiciais, sem qualquer iniciativa ou responsabilidade direta da administração municipal”, diz o comunicado.
Ainda segundo a nota, as notificações são expedidas diretamente pelo Poder Judiciário, cabendo ao município apenas o cumprimento das ordens quando determinado.
A prefeitura informou também que dois quiosques já foram desocupados voluntariamente. Outros dois imóveis abandonados, que vinham sendo usados como ponto de consumo de drogas, foram demolidos por apresentarem riscos à saúde e à segurança pública.
O que dizem os donos dos quiosques?
Os comerciantes afetados afirmam estar frustrados e desamparados com a decisão. Segundo eles, muitos mantêm seus negócios na praia há décadas e agora estão sendo retirados sem apoio, indenização ou alternativa de realocação.
“São 30 anos de trabalho. Não é como estar numa empresa que te demite e no dia seguinte você arruma outro emprego. Aqui é diferente. É um negócio construído com dedicação, com sacrifício, e agora mandam sair do nada. Como recomeçar assim?”, desabafou Fabiano Pinheiro, um dos comerciantes atingidos.
Outra comerciante, que preferiu não se identificar, também criticou a medida:
“A gente investiu tudo aqui. Reformou, comprou equipamento, regularizou o que foi pedido. E agora dizem que é irregular e mandam sair. A sensação é de injustiça. A gente não tem nem para onde ir.”
O que diz o Governo Federal?
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Entenda por que a União pode ordenar a demolição de quiosques em praias
De acordo com a legislação brasileira, as faixas de areia das praias, os terrenos de marinha e áreas de preservação permanente (APPs) são considerados bens da União e não podem ser ocupados sem autorização expressa da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Quando construções são feitas nesses locais sem permissão, a SPU pode autuar, embargar e solicitar à Justiça a reintegração de posse e a demolição das estruturas.
Essas ações visam garantir o uso público e coletivo das praias, proteger o meio ambiente e evitar a privatização de espaços que pertencem a todos os brasileiros. Mesmo que os ocupantes aleguem estar no local há décadas ou tenham autorização municipal, isso não substitui a necessidade de autorização federal, já que apenas a União tem competência legal para permitir o uso desses bens.
