Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 743/2025, que proíbe a veiculação de publicidade de jogos de apostas em todo o município. A matéria também prevê a instituição de políticas públicas de conscientização e prevenção aos malefícios associados aos jogos não oficiais.
A proibição se aplica a qualquer forma de promoção ou marketing de jogos de apostas, incluindo anúncios em mídias impressas, eletrônicas ou digitais; publicidade em locais públicos ou privados, tais como outdoors, mobiliário urbano e eventos; publicidade em eventos esportivos, culturais ou sociais; eventos que tenham direta ou indiretamente recebido incentivo, patrocínio ou recursos públicos.
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Em caso de descumprimento do que diz a Lei, caso seja aprovada, as penalidades previstas vão de advertência até multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicada em dobro a cada nova reincidência; cassação da atividade publicitária, nos casos de descumprimento reiterado, com aplicação da multa prevista em dobro.
O autor do projeto é o vereador Paulinho do Churrasquinho (PDT). Ele explica que pesquisas sugerem o impacto negativo da publicidade em jogos de apostas, especialmente entre jovens e adolescentes, mais suscetíveis às mensagens. Isso favorece a banalização dos jogos, o que pode aumentar a adesão a esta prática, que resulta em danos à saúde mental e financeira.
“Além disso, o ambiente regulatório sobre os jogos de apostas ainda encontra-se em evolução no Brasil, sendo fundamental que o poder público atue de maneira preventiva e protetiva. Historicamente, medidas semelhantes já foram adotadas com sucesso no país. Um exemplo é a proibição da publicidade de cigarros, que foi criticada à época. Mas, com o passar do tempo, a sociedade compreendeu os benefícios desta proibição.
