O Governo do Estado vai conceder auxílio de até R$ 3 mil para os capixabas que sofreram prejuízos materiais em decorrência das fortes chuvas que atingem o Espírito Santo. O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (6). Agora, o texto segue para a sanção do governador Renato Casagrande.
O benefício será destinado a capixabas inscritos no CadÚnico do governo federal e será pago em parcela única de no máximo R$ 3 mil. Também conhecida como uma nova edição do Cartão Reconstrução ES, a iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 501/2022, de autoria do governo do Estado.
A matéria tramitou em urgência e, antes de ser votada pelo Plenário, recebeu parecer favorável em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
O deputado Freitas lembrou, durante a votação, que as secretarias municipais de Assistência Social devem promover a o cadastramento das famílias desalojadas “para que não haja nenhum tipo de desvio” da verba para quem não tem necessidade.
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Quem tem direito
Conforme o texto do projeto aprovado, para ter direito ao Cartão Reconstrução ES, as famílias afetadas têm de pertencer aos municípios que tenham decretado estado de emergência ou calamidade pública e cujo decreto tenha sido acatado pela Ales.
Na Serra, por exemplo, não houve nenhum decreto deste tipo, ou seja, é provável que os moradores da cidade afetados pelas chuvas não tenham direito ao benefício.
As exigências burocráticas exigidas para as famílias são a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (Cadastro Único); requerimento junto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social de Desenvolvimento Social (Setades); residir ou ter residido e ter sido vítima das chuvas no município que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública; ter renda familiar até três salários mínimos, não considerando os programas de transferência de renda federal, estadual ou municipal.
Os recursos para o atendimento das famílias atingidas sairão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). O PL também pede autorização para abrir créditos adicionais ao Orçamento anual de 2022 e 2023, caso seja necessário.
