Empresa assume que não paga por usar área pública milionária na Serra e vereadores aplaudem

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Câmara da Serra ouviu o diretor do Terminal Industrial Multimodal da Serra (TIMS), João Checon. Durante oitiva, ele confirmou a denúncia feita pelo Jornal TEMPO NOVO, que apontava que a AGTI (Andrade Gutierrez Terminais Industriais), que explora o TIMS, nunca pagou absolutamente nada de tarifa de uso, que consta no contrato de Concessão, descumprindo um dos principais itens contratuais.

O TIMS é um dos polos industriais mais importantes do ES e foi construído em área pública paga pela Prefeitura da Serra. Localiza-se à direita da Rodovia do Contorno (BR-101), logo após o Pavilhão de Carapina. A AGTI ganha dinheiro explorando o TIMS por meio de alugueis e venda de áreas, com valores milionários. Segundo o próprio João Checon, em uma matéria publicada no site da Prefeitura da Serra em 2019, o TIMS auferiu faturamento de mais de R$ 2 bilhões com as empresas já instaladas na área.

Com essa ‘galinha de ovos de ouro em mãos’, a AGTI por meio de seu diretor, João Checon, admitiu que a empresa nunca pagou pela tarifa de uso e disse ainda que segundo estimativas da empresa, o valor pactuado em contrato estaria atualmente em R$ 4 mil por mês. E esse valor, apesar de estar previsto no contrato desde 1992, só poderia ser cobrado da empresa pelos últimos 5 anos, já que a legislação prevê a prescrição.

João Checon afirmou que desde sempre a empresa tentou pagar a dívida e reiterou o pedido por mais sete situações. De acordo com ele, a Prefeitura da Serra nunca teria dado o retorno à empresa.

Um grupo de vereadores esteve presente durante a oitiva e usaram o microfone para fazer perguntas. Em discursos pró-empresa, os parlamentares citaram a importância econômica e de geração de empregos do TIMS, como uma justificativa para amenizar a dívida. Vale ressaltar que o TIMS é sim muito importante, mas a empresa que explora o polo é a AGTI, portanto é fundamental separar o TIMS que precisa ser preservado, da AGTI, que é a empresa que fatura R$ 2 bilhões por ano explorando a área pública sem pagar nada.

Entre os mais empenhados em amenizar o caso, estavam Welington Alemão, Pablo Muribeca e Rodrigo Caldeira, dos quais afirmaram que o valor da tarifa de uso seria “irrisório”. É importante ressaltar também que não cabe a empresa e nem aos vereadores definir o valor da dívida e sim a Prefeitura da Serra e posteriormente ao Poder Judiciário. Dado como “satisfeito” – pelas próprias palavras – Wellington Alemão disse que “essa Casa de Leis [referindo-se a Câmara] é muito séria e está lá para esclarecer à população”.

Após a informação de que a AGTI quer pagar R$ 4 mil por mês para utilizar área pública de valor empresarial bilionária, os vereadores ainda defenderam a venda do terreno público para a empresa, já que o município “não teria interesse na área”. Vale ressaltar que em todas as demandas feitas pelo Jornal TEMPO NOVO à Prefeitura, em nenhuma delas o Município afirmou que não teria tal interesse.

Entre os poucos vereadores que buscaram mais informações e questionaram a empresa sobre o grau de responsabilidade do não pagamento da tarifa de uso, estava William Miranda. Foi dele a pergunta que revelou que a AGTI quer pagar R$ 4 mil por mês para explorar o Tims. “Se houve omissão da Prefeitura, também houve de vocês da empresa”, questionou.

Entenda o caso

A Serra possui 11 polos industriais em seu território, entre eles está o Terminal Industrial Multimodal da Serra, abreviado para TIMS. Diferente de alguns outros, esse polo ocupa uma área pública em formato de concessão e a empresa que detém o contrato é a AGTI – Andrade Gutierrez Terminais Intermodais S.A.

Entretanto, desde a data da assinatura do Termo de Concessão do Direito Real de Uso, em julho de 1992, a AGTI não pagou absolutamente nada do que prevê a cláusula X do Termo de Concessão, que criou a Tarifa de Uso e, estipulou no item 10.1, que a Concessionária pagará à Concedente (no caso o município da Serra) uma tarifa mensal de uso, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro – moeda corrente da época) por metro quadrado de terreno. Hoje, ninguém sabe estimar ao certo o valor exato dessa dívida.

Nota editorial do TEMPO NOVO

Nota 01 – Não há dúvida da importância econômica do TIMS para o município e para a geração de emprego que promove. Mas é importante separar o TIMS da AGTI. O polo é da Serra, portanto, da população, e obviamente precisa ser preservado. A AGTI é privada, fatura milhões e admitiu que não cumpre o contrato.

 

Nota 02 – Somente a Prefeitura e a Justiça vão definir o valor correspondente da tarifa de uso e qual o tamanho do débito da empresa para com a cidade, mas não soa nada bem afirmar que a exploração de uma área pública de valor bilionária custaria para a empresa R$ 4 mil por mês. E soa pior ainda para os vereadores que se “deram por satisfeitos” com tal informação, que é no mínimo curiosa.

 

Nota 03 – A perda de uma parte do TIMS já é absolutamente lamentável para a Serra, já que litígios passados fizeram a Prefeitura perder 800 mil m² de área nobre para os antigos donos, que na época receberam o valor da indenização. Sugerir a venda do que restou do TIMS sem qualquer diálogo com a sociedade é mais uma flechada no seio de uma população que pagou e continua pagando.

História

 

O TIMS foi criado por lei em 1991, na gestão do ex-prefeito Adalton Martinelli; licitado em 1992, quando o grupo vencedor foi a Andrade Gutierrez, o Terminal foi implantado na segunda gestão do ex-prefeito João Baptista da Motta.

Coube ao advogado e ex-procurador da Serra, Rômulo Lopes tomar as providências legais para criar a concessão: projeto de lei, desapropriar a área, elaborar projeto de ocupação da área, licitar e entregar ao vencedor o negócio. A Construtora Andrade Gutierrez venceu a licitação e criou a AGTI para ser a concessionária.

Em 02 de dezembro de 1996 era assinada o primeiro termo de transferência temporária e remunerada da concessão de direito real de uso, entre a Andrade Gutierrez e a Texaco Brasil, para a construção do posto de combustíveis que hoje funciona no local.

Segundo o procurador aposentado do Município da Serra, Rômulo Lopes de Farias, ‘o Tims foi criado para se tornar uma âncora na economia da Serra. O local foi escolhido pensando em aliar os meios de transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, por isso é que ele foi implantado no Contorno da BR 101, logo após o bairro André Carloni, em uma área de 2,4 milhões de metros quadrados’.

Desde a criação do Tims apenas quatro prefeitos passaram pela Serra, foram eles: Adalton Martineli (1991-1992); João Batista da Motta (1993-1996), Sérgio Vidigal (1997-2004; 2009-2012; e 2021) e Audifax Barcelos (2005-2008; 2013-2020).

Em 2019, AGTI mudou de donos

O Tims mudou de dono no início do ano de 2019, saindo das mãos dos controladores da empresa mineira Andrade Gutierrez e vindo para o controle de dois empresários locais ligados ao setor de transporte rodoviário de cargas e de autopeças, figurados pelas empresas Autovix Participações e Innova Brasil. A razão social do Tims continua a mesma: Andrade Gutierrez Terminais Intermodais (AGTI).

O que mudou foram os sócios, sendo que, segundo o mercado, um deles, por questões não conhecidas, optou por não figurar na alteração contratual, sendo representado por um então procurador. A opção de não mudar a razão social teria sido para não correr o risco de perder o negócio, uma vez que o Tims é uma concessão pública municipal.

O contrato de concessão da AGTI é de 40 anos, renovável por igual período. Lá dentro, não tem proprietário e sim empresas que pagaram para ter o direito real de uso. Qualquer alteração no prazo da concessão e também na propriedade, obrigatoriamente, tem que haver uma autorização legislativa.

No mercado, fala-se que a transação foi perto de R$ 50 milhões, sendo uma parte em dinheiro e a outra com os novos donos assumindo passivos fiscais, tributários e trabalhistas. No rol das dívidas, consta uma bolada considerável de IPTU, que, talvez, com o Refis que o Município está concedendo, possa estar sendo pago.