Desde o último dia 06 de julho que a propaganda eleitoral está liberada. Mas um assunto que tem deixado grande parcela da população com algumas dúvidas é a propaganda na internet, especialmente em sites e redes sociais, as denominadas “mídias sociais”. De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda eleitoral na internet é permitida das seguintes formas: em sites de candidatos, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no Brasil; em site de partido ou de coligação, observando as mesmas regras estabelecidas para os candidatos. Também está liberada a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelos candidatos, partidos ou coligações. O mesmo vale para blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa.
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O que está proibido na internet é qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Também não pode a veiculação de propaganda em sites de pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (União, Estados e Municípios).
O anonimato também é proibido durante a campanha eleitoral pela internet. Aqueles que realizarem propaganda irregular na internet e a atribuírem sua autoria a terceiros indevidamente, sejam eles candidatos, partidos ou coligações, estão sujeitos ao pagamento de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, caso seu prévio conhecimento seja comprovado. Também é proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. É importante destacar que as mensagens eletrônicas enviadas pelos candidatos, partidos ou coligações, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismos que permitam seu descadastramento pelo destinatário e o remetente tem o prazo de 48 horas para providenciar a exclusão. Todas essas regras foram publicadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na Resolução 23.404, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014 e pode ser acessada no link http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-404. Até o próximo encontro.
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Dr. Rodrigo Lucas – Advogado – E-mail: drrodrigolucas@hotmail.com
