Na última terça-feira (2), o Tribunal de Contas do Estado concedeu medida cautelar para impedir que o Governo do Estado retire R$ 47,4 milhões de fundos ambientais para usos que não sejam o da preservação.
A solicitação da medida cautelar foi feita em maio pelo deputado Sérgio Majeski (PSB) e proferida pelo conselheiro Rodrigo Coelho. Com isso, o Governo não reverteu os recursos para o Tesouro Estadual, o que poderia destiná-los a outros fins não ligados às demandas do meio ambiente.
Assim, os R$ 47,4 milhões do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) deverão permanecer nas respectivas contas e somente serão aplicados aos fins a que se destinam.
Por meio de sua assessoria de imprensa, Majeski justificou o pedido da medida. Segundo ele, o Governo estadual baixou um decreto em fevereiro que favorecia o remanejamento do recurso, o que o parlamentar considera ilegal. Justifica que só a União tem competência para legislar normas gerais de caráter financeiro.
Como a decisão é cautelar, ainda haverá julgamento do mérito, que também deve analisar outros dois pedidos de Majeski não contemplados pela cautelar: a devolução de R$ 76,7 milhões pelo tesouro estadual aos fundos específico de onde foram remanejados entre 2016 e 2019 – dentre eles, R$ 57 milhões do Fundágua –, além da proibição da destinação de superávit de autarquias para o tesouro.
