Depois de exatos três anos de espera, a Prefeitura da Serra, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (DOM-ES), nesta sexta-feira (20) o decreto que designa membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal (CMPDA).
O tema foi pauta da audiência pública que aconteceu na noite da última quinta-feira (19) na Câmara da Serra. O proponente da audiência, Pastor Ailton Rodrigues (PSC), conta que o anúncio que o decreto seria publicado foi feito durante a agenda. “A lei existe desde 2016, então partimos para cobrar que fosse colocada em prática e conseguimos. Agora nosso foco é cobrar que o município comece a fazer castrações de animais”, destaca o parlamentar que teve o apoio dos vereadores Quelcia Mara (PSC) e Roberto Catirica (PHS).
A lei municipal em questão é a nº 4583, que existe desde 20 de setembro de 2016. A lei municipal fala da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). Além disso, a norma fala do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra, que em um de seus parágrafos pontua “estabelecer parcerias e ações que visem facilitar o acesso da população com baixa renda, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município, a cirurgias de castração de animais e demais procedimentos que busquem a proteção e o bem-estar animal”.
Todos os representantes do Conselho foram indicado, faltando apenas, representantes de entidade de proteção animal, grupos de proteção ou protetores independentes que atuam no Município da Serra. Estes serão eleitos de acordo com o disposto no artigo 10, no parágrafo segundo que diz a primeira assembleia para eleição dos representantes, titular e suplente, de entidades de proteção animal, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município, deverá ser determinada na primeira reunião do Conselho, composta pelos demais membros, que estabelecerão o edital de convocação e sua forma de divulgação, assim como os requisitos para candidatura, voto e eleição, não podendo ocorrer nova reunião sem prévia constituição do plenário do Conselho.
Confira a publicação do Decreto clicando aqui. As disposições do Conselho estão na página 159.
Confira a Lei 4583 clicando aqui.
Confira os representantes do CPDMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Titular: Laís Alves Garcia
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Gilberto Mario dos Santos
Suplente: Murilo Marin Favarato
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: Débora Freire Pereira
Suplente: Vilmar CunhaCÂMARA MUNICIPAL DA SERRA
Titular: Quélcia Mara Fraga
Suplente: Cleusa Paixão da SilvaII.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV)
Titular: Rosiane dos Reis Abrante Nunes
Suplente: Luciana Chaves Comaru
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA SERRA
Titular: Mardilho Ferreira dos Santos
Suplente: Carlos Augusto F. Montarroyos
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