O governador Renato Casagrande anunciou na tarde desta terça-feira (28) um decreto com as adequações do Espírito Santo para atender a aplicação da Lei Federal aprovada no Congresso Nacional que reduz as alíquotas de ICMS sobre os valores dos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O governador ao contrário de outros 11 estados brasileiros, que entraram na Justiça questionando a lei aprovada, decidiu não judicializar a questão e anunciou a redução de alíquotas do ICMS da energia elétrica de 25% para 17%, gasolina de 27% para 17% e etanol também de 27% para 17%.
No entanto, criticou a falta de subsídios para auxiliar trabalhadores que atuam em aplicativos de transporte, taxistas e caminhoneiros.
“O ICMS que é um imposto estadual compartilhado com os municípios, mas o congresso não aprovou um fundo de equalização de estabilização de preços por exemplo. Ainda não aprovou um subsídio para os caminhoneiros, os motoristas de aplicativos e taxistas, por exemplo. As medidas tributárias podem causar efeito, mas elas podem não ter feito permanente, pois se o petróleo continuar em alta, se o dólar continuar subindo, as pessoas logo, logo não vão perceber de fato redução de preços”, criticou.
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A norma federal foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (23) e sancionada pelo Congresso Nacional. Na prática, a Lei de Bolsonaro limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.
“Nossas medidas foram tomadas diante da necessidade de darmos mais um passo na contribuição para conter as altas dos combustíveis, gasolina, etanol e da energia elétrica. Transporte já temos alíquota de 17%, óleo diesel de 12%. O objetivo é conter a inflação”, finalizou Casagrande.
Primeiro a congelar preço médio dos combustíveis
Casagrande disse que no caso dos combustíveis, o governo do Espírito Santo foi o primeiro a congelar o preço médios dos combustíveis. “Desde o dia 16 de setembro do ano passado, estamos com a incidência do ICMS para combustíveis, todos eles, e gás no mesmo valor de 16 de setembro de 2021. Desde este período estamos dando contribuição para não ter um aumento da base de incidência do ICMS, a gente deixou de arrecadar neste tempo R$ 298 milhões de reais, por não corrigirmos o valor do preço médio dos combustíveis”.
