Os Cartórios de Notas do Espírito Santo promovem neste sábado (29) um mutirão de orientação e proteção jurídica voltado às pessoas idosas. A ação será realizada no Abrigo de Idosos Abel Lino Portela, na Grande Vitória, e integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, que ocorre simultaneamente em todo o país.
Durante o evento, os participantes poderão conhecer a escritura de autocuratela — também chamada de escritura declaratória de curatela — um instrumento jurídico que permite ao idoso registrar, em Cartório, quem será responsável por cuidar de sua saúde e administrar seu patrimônio caso ocorra uma situação de incapacidade. Esses registros serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC) e deverão ser considerados pelos juízes ao definirem curadores em processos de incapacidade.
A medida, regulamentada pelo Provimento nº 206/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge em um contexto de aumento da população idosa e de crescimento significativo de casos de violência contra esse público. Entre 2020 e 2023, mais de 408 mil notificações de maus-tratos foram registradas no país. Somente no primeiro trimestre deste ano, o Disque 100 contabilizou outras 150 mil denúncias.
Para o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB/ES), Milson Fernandes Paulin, a ação reforça o papel social dos cartórios. “Estaremos presentes para orientar a população sobre o funcionamento dessa ferramenta e mostrar como ela pode ser essencial na prevenção de abusos contra idosos, protegendo histórias de vida e garantindo que bens construídos com tanto esforço não sejam colocados em risco por terceiros mal-intencionados”, afirma.
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Apesar da novidade, seguem vigentes as regras do Código Civil sobre a ordem de nomeação de curadores: o cônjuge ou companheiro é o primeiro na lista; depois, pai ou mãe; em seguida, o descendente mais apto. Na ausência desses, a escolha cabe ao juiz, que deverá considerar a vontade previamente registrada pelo idoso.
Conforme apurado pelo Jornal Tempo Novo, a Jornada Notarial 2025 conta com apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), reforçando o compromisso do Brasil com práticas globais de segurança jurídica e proteção da dignidade da pessoa idosa.
Serviço
Evento: Jornada Notarial na Grande Vitória (ES)
Data: Sábado, 29 de novembro de 2025
Local: R. dos Coelhos, 20 – Jardim Limoeiro, Serra – ES, 29164-024
