A Câmara Municipal da Serra aprovou, por 11 votos favoráveis, durante a sessão desta segunda-feira (11), uma moção de apoio ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e de repúdio a atos considerados “autoritários e antidemocráticos” atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. William Miranda.
No documento, o parlamentar cita dispositivos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, argumentando que decisões do ministro, especialmente no âmbito do Inquérito das Fake News (nº 4.781) e outros processos, extrapolariam os limites constitucionais.
Segundo o texto, essas medidas atingiriam de forma recorrente o ex-presidente, com restrições à manifestação política, censura de conteúdo e imposição de cautelares sem o devido processo legal.
A moção também manifesta preocupação com o que o autor considera violações a princípios como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
O Portal Tempo Novo apurou que, entre os encaminhamentos, o documento será enviado ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, como registro da posição oficial do Legislativo serrano sobre o tema.
Vereador da Serra defende moção com informações incorretas
Durante a sessão, o tema gerou debate entre os vereadores, e alguns parlamentares chegaram a comemorar a aprovação. No entanto, ao defender a proposta, o autor da moção apresentou informações incorretas. Ele afirmou que o Brasil estaria vivendo sob um “estado de exceção” – termo jurídico que se refere a regimes em que direitos e garantias fundamentais são suspensos temporariamente, o que não ocorre no país.
O vereador também declarou que “ninguém no Brasil tem direito à defesa”, o que é falso. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Outra afirmação feita por William Miranda foi a de que “pessoas pegam 14 anos de prisão por ter pintado uma estátua”. A informação não corresponde à realidade. As penas de 14 anos citadas ocorreram no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes – Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto.
As condenações foram por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Votos favoráveis ao projeto na Câmara da Serra:
- Agente Dias,
- Andréa Duarte,
- Antônio CEA,
- Cabo Rodrigues,
- George Guanabara,
- Pastor Dinho,
- Pequeno do Gás,
- Rafael Estrela do Mar,
- Rodrigo Caldeira,
- Teilton Valim,
- Wellington Alemão.
Votos contrários:
- Cleber Serrinha
- Professor Rurdiney.
Os demais vereadores não estavam presentes no momento da votação.
