Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei 877/2025, que prevê a obrigatoriedade de as
concessionárias de veículos instaladas na Serra/ES afixarem, em local visível, a lista de doenças,
deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Segundo o projeto, a lista será divulgada nas concessionárias por meio de cartazes, que garantam ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas, em consonância com o disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em todos os sites e aplicativos das concessionárias, deverão constar a informação.
O autor do projeto é o vereador Professor Renato Ribeiro (PDT). Ele explica que o Código de Defesa do Consumidor prevê que as concessionárias devem informar aos consumidores sobre os descontos e isenções fiscais aplicáveis na compra de veículos por pessoas com deficiência ou doenças graves.
“Essa informação é crucial para garantir que os consumidores exerçam seu direito à informação e possam tomar decisões de compra conscientes. As concessionárias de veículos devem divulgar informações sobre as doenças e
deficiências que dão direito a descontos na compra de carros, como câncer, autismo, amputações, artrite, artrose, entre outras. A informação deve ser precisa, clara e facilmente acessível ao consumidor, seja por meio de materiais informativos, placas afixadas em locais visíveis ou comunicação direta com o cliente”, disse o parlamentar.
