Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 903/2025, que acrescenta o inciso V ao Art. 3º
da Lei Municipal nº 1.788 de agosto de 1994, que institui a Assembleia
Municipal do Orçamento.
Segundo a alteração, “compete ainda á AMO, além de outras atribuições, a discussão da Política Orçamentaria dos programas, projetos e ações voltados ao bem-estar animal”.
A iniciativa é do vereador Jefinho do Balneário (PL). Ele conta que com a proposta quer assegurar a inclusão da política orçamentária do bem-estar animal ao processo de discussão pela Assembleia Municipal do Orçamento – AMO na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) da cidade.
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“A Serra, município com maior população do Espírito Santo, com mais de 600 mil habitantes, apresenta uma realidade crescente de abandono de animais domésticos e de desafios relacionados à saúde pública, especialmente no que se refere ao controle populacional de cães e gatos e à prevenção de zoonoses”, começou ele.
“Embora ações pontuais sejam realizadas, a ausência de previsão orçamentária específica tem dificultado a continuidade e a efetividade das políticas públicas neste segmento. A previsão de recursos próprios no orçamento
municipal é condição essencial para garantir programas permanentes e estruturados, como campanhas de vacinação antirrábica; programas de castração e controle populacional; resgate e acolhimento de animais em situação de risco; parcerias com organizações da sociedade civil.
