Audifax proíbe que prefeitura contrate agressores de mulheres

Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha estão proibidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra. Isso porque o prefeito Audifax Barcelos (Rede) sancionou a lei que veda a nomeação de agressores de mulheres no município, além de obrigar o Executivo a exonerar, pelo mesmo motivo, os que já atuam nestes cargos.  

A lei foi sancionada nesta segunda-feira (19) e já está em vigor. De acordo com a Prefeitura da Serra, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça.

Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.

Para Audifax, a medida serve como um aviso para os agressores que seus atos de violência terão consequências ainda mais graves e não ficarão apenas no ambiente doméstico. “É importante destacar que esses agressores, perante a lei, vão enfrentar todos os tipos de consequências na vida civil. É uma iniciativa que demonstra que o município e a sociedade seguem reagindo para combater a violência contra a mulher”, disse Audifax.

Vale destacar, que em maio, o vereador Roberto Catirica (PHS) propôs a mesma proibição e o PL chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi vetado pela prefeitura. O município disse que o veto de Audifax foi pelo motivo que o PL da Casa de Leis era inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode criar, para o Executivo, obrigações referentes ao quadro de servidores.

O PL (Nº 113/2019) da prefeitura passou pelo crivo dos vereadores e foi aprovado pelos parlamentares.