A população da Serra que necessita de serviços advocatícios pode contar com o Departamento de Assistência Judiciária Municipal (DAJUM), um órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIR). O DAJUM disponibiliza atendimento jurídico gratuito em diversas áreas do Direito de Família, incluindo casos como concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade, totalizando 24 serviços oferecidos.
O objetivo do DAJUM é fornecer assistência jurídica de qualidade aos moradores da Serra que possuem uma renda familiar mensal de até três salários mínimos e um patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar esses serviços, basta agendar um horário por meio do site oficial do departamento, utilizando o link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou entrar em contato através do telefone (27) 3252-7231.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nas instalações do Pró-Cidadão, localizado em Portal de Jacaraípe, ou no Fórum de Jardim Limoeiro, para aqueles que já possuem um atendimento em andamento.
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Além disso, o departamento oferece a conveniência de abrir demandas por meio do WhatsApp, utilizando os números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Confira abaixo a lista completa dos serviços jurídicos prestados pelo DAJUM:
- Orientação jurídica em assuntos relacionados ao Direito de Família;
- Assuntos relacionados à Infância, Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade;
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela.
O DAJUM tem como objetivo proporcionar assistência jurídica eficiente e acessível àqueles que necessitam, garantindo assim o acesso à justiça para todos os moradores da Serra.
