Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, que prevê bônus para policiais pela apreensão de armas de fogo ilícitas de fabricação caseira. De autoria do Executivo, a matéria modifica o Programa de Incentivo à Atuação Policial, que atualmente permite apenas a concessão do benefício para armas industrializadas.
O projeto foi lido durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), teve aprovado o requerimento para que tramite em urgência. Com isso, os relatores da proposta nas comissões de Justiça, Segurança e Finanças emitirão parecer à proposta oralmente em plenário.
A iniciativa modifica a Lei Complementar 332/2005, que criou o Programa de Incentivo à Atuação Policial. Na justificativa da proposta enviada à Casa, Renato Casagrande (PSB) explica que a alteração é uma forma de incentivar a atuação dos servidores e também de adequar a norma à realidade crescente de apreensão de armas de fabricação não determinada.
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Citou ainda que a criminalidade vem evoluindo e a apreensão de armamentos de fabricação não determinada, caseiras e não industriais vem aumentando; que os armamentos apreendidos estão com poder de fogo e grau de letalidade cada vez maior, na forma de metralhadoras e submetralhadoras, por exemplo.
O PLC muda a norma em vigor que define que esse bônus não deve ser concedido na apreensão de armas obsoletas, destinadas a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal. A ideia é que o benefício seja pago mesmo nos casos de arma de fogo de fabricação não determinada, obsoleta, manufaturada, destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que seja atestada a prestabilidade do armamento em laudo pericial.
Na lei atual existem seis requisitos referentes a apreensão de armas, munições e acessórios. O texto novo inclui mais um ao dividir arma de fogo de calibre permitido em arma curta e longa. As pontuações pela captura variam de 1 a 300 pontos, dependendo do tipo de material apreendido. Cada ponto vale um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que neste ano está em R$ 4,29. A soma desses pontos é utilizada para calcular o total a ser pago para cada policial.
De acordo com o Executivo, a expectativa é de um aumento de 20% na apreensão de armas artesanais e similares. A estimativa de impacto financeiro para os cofres públicos neste ano é de aproximadamente R$ 770 mil, para 2024 de R$ 1 milhão e para 2025 de R$ 1,2 milhão.
