A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (13/11), o Edital de Chamamento 23/2025. O objetivo é reunir estudos científicos já publicados sobre o cultivo da planta Cannabis sativa L. para fins medicinais e farmacêuticos. De posse destas informações, a Agência vai elaborar uma proposta de norma sobre o cultivo da planta no Brasil.
O chamamento é técnico e colaborativo e não prevê a entrega de prêmios, financiamento ou avaliação de mérito. Uma comissão técnica da Anvisa vai analisar e organizar o material recebido, divulgará um relatório, que servirá de base para a futura regulamentação.
A publicação do edital segue uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa L. para uso exclusivamente medicinal e farmacêutico.
O STJ também estabeleceu que é lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, o cultivo, a industrialização e a comercialização do cânhamo industrial (hemp) — uma variedade da Cannabis sativa L. caracterizada por baixo teor de THC (tetraidrocanabinol) e alto teor de CBD (canabidiol) —, desde que observadas as normas técnicas a serem editadas pelos órgãos competentes.
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Como participar?
As contribuições podem ser enviadas até 12 de dezembro de 2025, por meio de formulário eletrônico. Serão aceitos artigos já publicados em periódicos indexados ou repositórios reconhecidos, escritos em português, inglês ou espanhol.
Os estudos podem abordar temas como:
- teor de canabinoides e efeitos psicoativos;
- métodos de análise de THC e CBD;
- fatores agronômicos que influenciam o teor de canabinoides;
- requisitos genéticos e botânicos das variedades da planta;
- zoneamento agroclimático;
- rastreabilidade;
- controle de qualidade;
- boas práticas de cultivo; e
- legislação comparada e aspectos jurídicos e socioeconômicos vinculados à judicialização e à governança do tema.
