Vereadores apresentam requerimentos e indicações em forma de lei na Câmara da Serra
Câmara da Serra, em Serra Sede. Foto: Gabriel Almeida
Projeto Indicativo na Câmara da Serra agora tem outro nome: é Projeto de Lei com conteúdo indicativo. Com o intuito de promover mais credibilidade nas propostas apresentadas, os vereadores da Serra alteraram a nomenclatura para Projeto de Lei. O conteúdo, no entanto, segue como uma indicação ao Executivo, que uma vez “autorizado” pelo Legislativo, não tem qualquer obrigação de cumprir o que se pede.
Segundo um ex-vereador da Casa, que pediu anonimato, o legislativo da Serra é o único a ter projetos indicativos. “A gente criou isso lá atrás, em 2011 ou 2012, para acabar com os projetos de lei que ‘autorizam’. Quando autoriza não obriga; como se estivesse falando: se o prefeito quiser, ele faz. Os autorizativos são leis sem efeito, conhecidos como cobra-dágua. Assim, à época, achamos melhor colocar como Projeto Indicativo, disse “.
O ex-parlamentar disse ainda que quando se trata de Lei Ordinária, resultado de Projeto de Lei legítimo, tudo se torna obrigatório, uma vez promulgada essa lei.
“Os projetos indicativos, na verdade, poderiam ser apresentados em forma de indicação. Mas quando é apresentado em forma de projeto, é necessária a tramitação nos departamentos e comissões permanentes da Casa, discussão em plenário e envio para o Executivo. Essa tramitação, além de dispendiosa, leva o debate para o plenário e capitaliza o autor da matéria, uma vez que a população não tem entendimento claro do que pode e do que não pode de fato virar lei”, acrescentou.
Repetitivos:
Também há registros de projetos apresentados sobre assuntos que já são Lei. É o caso do Projeto de Lei 454/2021, que autoriza, ou seja, seria um Projeto Indicativo, a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para idosos. No caso, já existe a Lei Municipal 4.913/2018, que isenta idosos e deficientes do pagamento nos rotativos da cidade.
Cabe à assessoria do vereador; à assessoria legislativa e até à Procuradoria verificar a duplicidade de propostas com leis em vigor na cidade. Assim, evita-se o gasto de tempo e dinheiro discutindo, aprovando e publicando leis já existentes.
A reportagem acionou a Secretaria de Comunicação da Câmara da
Serra e quando obtiver retorno, o texto será atualizado.
2 anos atrás
Redação Jornal Tempo Novo
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