Empresas condenadas por crimes que resultaram em prejuízo à administração pública ficam banidas de participar de licitações e contratos na Serra
Empresas participantes de licitações para obras da Prefeitura da Serra devem provar que têm ficha limpa. É o que propõe o Projeto de Lei de autoria do vereador Jorge Silva (PMDB), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara da Serra.
Segundo a proposta, ficam proibidas de participar de licitações e contratos administrativos para obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito do município, por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.
Ficam proibidos de participar dos certames os prestadores de serviços que já foram condenados por crimes que resultaram em danos à administração pública.
“O povo não pode pagar a conta”, disse Jorjão na justificativa da matéria, que agora tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores.
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