# Vereador propõe obrigatoriedade de redes de proteção em apartamentos na Serra

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- Published: 2023-10-02T11:04:36-03:00
- Author: Mari Nascimento

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Vereador William da Elétrica (PDT) é autor da proposta. Crédito: divulgação.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (02) na Câmara da Serra, deve ser lido o
Projeto Indicativo de Lei nº 103/2023, que torna obrigatória a instalação de redes
de proteção em todas as varandas de apartamentos do município. A proposta, de autoria
do vereador William da Elétrica, consta no Expediente do Dia que é requisito necessário
para a posterior votação do projeto em Plenário.

Se aprovado, o texto determina que a responsabilidade pela instalação das redes 
será do proprietário do apartamento. Este deverá contratar profissionais qualificados
para o serviço, garantindo a instalação conforme as normas técnicas vigentes. Os
condomínios residenciais terão a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da
lei. Aqueles que descumprirem estarão sujeitos a multas, com valores e caráter progressivo
a serem definidos pelo órgão municipal competente. A proposta sugere ainda que os
condomínios mantenham um registro dos apartamentos que já tenham as redes instaladas,
facilitando a fiscalização.

A justificativa do projeto destaca a importância dessa medida para prevenir acidentes,
especialmente quedas que podem causar lesões graves ou ser fatais. O texto enfatiza
a vulnerabilidade de crianças e idosos, mais propensos a esse tipo de acidente. “
A obrigatoriedade das redes visa garantir um ambiente seguro, proporcionando tranquilidade
aos moradores e atendendo à demanda da sociedade por mais segurança nos imóveis”,
argumenta o vereador William da Elétrica. O projeto não apresenta, contudo, multas
ou sanções específicas para quem não cumprir a norma, caso se torne Lei.

Se lido no Expediente do Dia, conforme previsto na pauta Legislativa, o projeto 
estará pronto para ser votado pelos vereadores. Se aprovado, será enviado para análise
do prefeito Sergio Vidigal. É importante ressaltar que, por ser um Projeto Indicativo,
o Poder Executivo não possui obrigação de vetar ou sancionar. Na Serra, há raros
casos de projetos indicativos que viraram leis municipais, mas ainda assim, continuam
a ser discutidos na agenda administrativa da cidade.