Conceição Nascimento
Encontra-se na Comissão de Justiça da Câmara da Serra, presidida pelo vereador Basílio da Saúde (Pros), o veto do prefeito Audifax Barcelos (Rede) sobre o Projeto de Lei 230/2015, que traz alterações na Lei ao Plano Diretor Municipal (PDM), instrumento que rege o uso e a ocupação do solo na cidade.
Segundo o vereador Basílio, a Comissão vai acompanhar o veto do prefeito. “No parecer do projeto 230/2015 que seria votado, emitimos parecer pela constitucionalidade da matéria, mas orientando o Executivo de que as secretarias competentes (Meio Ambiente-Semma e Desenvolvimento Urbano-Sedur) se aprofundassem nos temas sobre áreas do município e sua devida funcionalidade. Essa orientação fez com que o prefeito fizesse derivação nas áreas e constatou-se que poderia haver ocupação irregular e de Área de Proteção Permanente (APP). Sendo assim, vamos acompanhar o veto”, observou.
Recentemente, o Ministério Público Estadual (MP-ES) emitiu parecer recomendatório sobre o veto do prefeito, para que seja mantido pelos vereadores.
O documento é assinado pelos promotores Patrícia Calmon Rangel e Ronaldo Gonçalves de Assis.
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