• CORONAVÍRUS NA SERRA:
  • 35.593 casos
  • 705 mortes
  • 34.297 curados
29.4 C
Serra
segunda-feira, 25 janeiro - 2021
  • CORONAVÍRUS NA SERRA:
  • 35.593 casos
  • 705 mortes
  • 34.297 curados

STJ decide que condomínio não pode proibir animais de estimação

Leia também

Roubo de cabos da OI, em Pitanga, deixa moradores sem internet

Moradores do bairro Pitanga, que fica na região rural da Serra, estão sofrendo com os constantes roubos de cabos...

Findes oferece 9 vagas de emprego para a Grande Vitória e tem oportunidade para professor

A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) está com vaga de emprego abertas para a Grande Vitória, Aracruz,...

ES prorroga inscrições dos editais do Funcultura que garantem até R$ 130 mil por projeto

O Governo do Estado prorrogou as inscrições para todos os editais da Cultura 2020 para fevereiro. São 26 editais...
Ana Paula Bonellihttps://www.portaltemponovo.com.br
Moradora da Serra, Ana Paula Bonelli é repórter do Tempo Novo há 25 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Foto: Divulgação

Uma decisão judicial publicada esta semana vai deixar muitos moradores de condomínios que possuem animais de estimação em casa mais tranquilos.

Isto porque a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

A decisão reformou a decisão final do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram idêntica questão.

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a convenção condominial, representa o exercício da autonomia privada, regulando, em um rol exemplificativo, as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e outros aspectos, com vistas a manter a convivência harmônica.

Entretanto, o relator ressaltou que as limitações previstas nas convenções são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade.

O magistrado também apontou que o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Ana Paula Bonellihttps://www.portaltemponovo.com.br
Moradora da Serra, Ana Paula Bonelli é repórter do Tempo Novo há 25 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal.

VOCÊ TAMBÉM PODE LER

CONTEÚDO PATROCINADO

close-link
close-link
error: Não copie! Compartilhe o conteúdo!