# Serra aprova diretrizes orçamentárias para 2026 com margem de 25% para ajustes

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- Published: 2025-07-16T17:20:55-03:00
- Author: Mari Nascimento

A Câmara da Serra aprovou o Projeto de Lei 619/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício 2026. A Lei aprovada tem por obrigação fixar
as diretrizes e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O documento aprovado prevê uma receita de aproximadamente R$ 3,15 bilhões. De acordo
com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura da Serra, “o projeto 
trata de fixar metas, prioridades, limites de empenho, parâmetros macro, etc, sendo
que o detalhamento da aplicação da receita da prefeitura é feito posteriormente 
na elaboração da Lei Orçamentária Anual”.

O projeto autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais, destinados a promover,

tanto a regularização de passivos, como a atração de investimentos produtivos geradores
deemprego, renda e receitas tributárias, dentro das condições contidas no art. 14
da Lei Complementar 101, de 2000.

A proposta garante ainda participação de entidades Civis Organizadas nas discussões
do orçamento
anual 2026. Também estabelece ação específica para atender emendas 
parlamentares. “As emendas parlamentares, caso sejam apresentadas ao Projeto de 
Lei Orçamentária 2026 deverão ter 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados
à área da Saúde”.

Além disso, os repasses de subvenções, auxílios e contribuições, mesmo que por Emenda,
listados no
Quadro de Emendas, destinadas às entidades sem fins lucrativos, deverão
obedecer a alguns critérios:

I – ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, 
de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, médica, educacional, cultural
ou esportiva;II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;III – ser declarada por lei, como entidade de utilidade pública;IV–
a existência de recurso orçamentário e financeiro; eV – a celebração do respectivo
Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 dejulho de 2014, e
suas alterações posteriores, quando for o caso.

**Governo e Legislativo Ganham Sinal Verde para Ajustes de até 25% no Orçamento**

O Projeto 619/2025 recebeu uma Emenda, número 60, de autoria da Mesa Diretora, e
que autoriza o Executivo e o Legislativo à abertura de créditos adicionais suplementares,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Após a aprovação da Emenda, o texto da LDO foi aprovado com 18 votos favoráveis 
e dois votos contrários.

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