# Saiba o significado de inelegibilidade

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- Published: 2025-01-30T15:58:59-03:00
- Author: Mari Nascimento

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Foto: Divulgação

Um tema que ficou em evidência nas últimas semanas, a inelegibilidade, é a restrição
de um eleitor para ser votado. As hipóteses estão previstas na Constituição Federal
e na Lei de Inelegibilidade.

Um detalhe que chama a atenção é o de que a inelegibilidade não atinge os demais
direitos políticos, como o de votar e o de participar de partidos políticos. A situação
impede o cidadão de ser candidato.

Advogado, Procurador Municipal, especialista em Direito Administrativo, Civil e 
Eleitoral, Gilson Gomes Filho explicou o assunto. Segundo ele, a inelegibilidade
pode ser uma punição prevista por determinadas infrações à Lei, o que exige um processo
e uma condenação.

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Gilson Gomes Filho é especialista em Direito Eleitoral. Foto: Divulgação Arquivo
Pessoal

“Como nas hipóteses de crimes, ou decorre da própria Lei em si e não de uma conduta
ilícita, como o caso de mandatários do Executivo já no segundo mandato (não pode
ir para um terceiro igual) ou seus familiares até 2º grau que estão impedidos de
disputar o mesmo cargo ou até mesmo outros cargos na órbita do titular, exceto se
já tiverem mandato. Em outras palavras, o filho (sem mandato) de um prefeito (em
exercício) está inelegível para ser candidato a vereador.

Outro ponto importante é o de que há dois tipos de inelegibilidade: a absoluta e
a relativa. A primeira proíbe a candidatura às eleições em geral; e, a segunda, 
impossibilita a candidatura a determinado mandato eletivo – por exemplo, nos casos
em que veda a segunda reeleição para os cargos de prefeito, governador de estado
ou de presidente da República. 

O tema voltou à cena política, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarar
a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) até 2030, o que o coloca 
fora do jogo político nas eleições de 2026.

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