# Reforma de praça e pintura de escola como opção para empresa pagar dívida na Serra

- Link: https://www.portaltemponovo.com.br/reforma-de-praca-e-pintura-de-escola-como-opcao-para-empresa-pagar-divida-na-serra/
- Published: 2017-07-17T15:43:18-03:00
- Author: Ana Paula Bonelli

[[

A lei sancionada pelo prefeito Audifax Barcelos trata da conversão de multas em 
serviços, obras e materiais. Foto: Divulgação Agência Brasil

Devedores de multas e impostos, como ISS, IPTU e ITBI, poderão negociar com a Prefeitura
da Serra e realizar serviços, como reforma de praças, pintura de escolas e realização
de exames, por exemplo, como forma de quitar seus débitos.

A lei 4.671, sancionada pelo prefeito Audifax Barcelos e publicada na sexta-feira(
14), no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, traz dois capítulos sobre
o tema.

O capítulo XIV trata da conversão de multas em serviços, obras e materiais. O contribuinte
que deve multa ao município poderá firmar um termo de compromisso para converter
o valor total ou parcial em obras, serviços e materiais, a critério da administração,
desde que estes sejam equivalentes ao valor da penalidade atualizada.

Para isso, segundo a lei, será preciso fazer pedido formal ao secretário da pasta
à qual está vinculada a multa. Ele vai avaliar a conveniência e indicará que tipo
de serviço, obra ou material servirá para a conversão. Enquanto durar o processo,
o pagamento da multa ficará suspenso.

Se o pedido for aceito, o devedor deverá assinar um termo de compromisso com metas
e obrigações a serem cumpridas. Caso o termo seja descumprido, a conversão será 
cancelada e uma multa de até 100% do valor atualizado da penalidade será aplicada.

Já o capítulo XIX da lei autoriza o Poder Executivo a negociar compensações e transações
com Pessoas Jurídicas que devem impostos e estão inscritas em dívida ativa no município,
desde que isso seja de interesse da Fazenda Municipal. Até 100% do débito poderá
ser compensado com serviços (que ainda serão definidos em decreto). A parte que 
não for compensada será cobrada pelo município.

Para realizar a troca, o contribuinte terá de fazer um pedido à Secretaria da Fazenda
reconhecendo sua dívida. O valor do débito será corrigido até a data em que for 
celebrada a transação. As informações são da assessoria de comunicação da Prefeitura
da Serra.