# Projeto defende cobrança fracionada nos estacionamentos

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- Published: 2017-09-08T09:50:51-03:00
- Author: Ana Paula Bonelli

Cobrança por tempo fracionado de 15 em 15 minutos em estacionamentos pagos da Serra
é o que o projeto do vereador Catirica propõe. Foto: Arquivo TN/Fábio Barcelos

Cobrança por tempo fracionado de 15 em 15 minutos em estacionamentos pagos da Serra.
Está é a proposta do vereador Roberto Catirica (PHS). O projeto de Lei 129/2017 
está tramitando na Câmara e deve ser apreciado pelos parlamentares nos próximos 
dias.

O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 15 minutos, sendo o 
valor de cada parcela estipulado pela divisão do preço atual cobrado pelo período
de 1 horas divido em 4 partes. A lei ainda proíbe os estabelecimentos de aumentarem
o valor da tarifa de estacionamento em um período de um ano, a partir da publicação
da lei. Em caso de descumprimento haverá multa de R$ 5.000,00 e se o estabelecimento
for reincidente no descumprimento da regra, poderá ter o alvará de funcionamento
cassado.

O vereador Roberto Catirica justifica o projeto afirmando que serve para inibir 
abusos na cobrança de estacionamento. “Os estacionamentos que ofertam vaga ao público
mediante pagamento tem desrespeitado os preceitos do código de defesa do consumidor.
Esses estabelecimentos cobram um valor correspondente à uma hora, mesmo quando o
consumidor se utiliza do serviço por apenas uns minutos” avalia.

Catirica diz ainda que o sistema fracionado de cobrança é mais justo e está de acordo
com a legislação federal. “Com certeza adotando o sistema fracionado de tempo de
permanência do veículo estacionado mais usuários irão utilizar o serviço, aumentando
a rotatividade e consequentemente o número de vagas nos estacionamentos, facilitando
a vida dos usuários do serviço em todo o município” disse.