# Projeto de Lei prevê acesso a remédios da rede pública para pacientes de clínicas particulares na Serra

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- Published: 2025-09-01T16:40:58-03:00
- Author: Mari Nascimento

Usuários de clínicas particulares podem ter acesso aos medicamentos distribuídos
nas unidades de saúde da Serra. É que tramita na Câmara de Vereadores o Projeto 
de Lei 900/2025, que autoriza a oferta dos remédios aos usuários que apresentem 
receitas prescritas por médicos conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo
que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A oferta do medicamento será feita mediante apresentação de receitas prescritas 
por médicos particulares. Além disso, o paciente deve comprovar sua residência na
Serra e apresentar a carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município.
A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e
pertencer
à relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME.

A iniciativa é do vereador Stefano Andrade (PV). Ele explica que a medida visa cumprir
o que diz a Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário às
ações e serviços de saúde.

“Negar o fornecimento de medicamentos apenas em razão da origem da receita seria
restringir o direito do cidadão, que já contribui para o financiamento do sistema
público por meio de
impostos”, justificou o parlamentar.

Andrade exemplificou a oferta de vacinas, que seguem o Calendário Nacional de Imunização
e são disponibilizadas de forma universal a todos os cidadãos, independentemente
da condição financeira ou da vinculação a planos de saúde. “Do mesmo modo, os medicamentos
essenciais previstos na RENAME e oferecidos na rede municipal de saúde pelo Município
devem ser acessíveis a todos, desde que respeitados os critérios de residência e
cadastro no local”, finalizou.