# Projeto de lei prevê 1 hora gratuita em estacionamentos para pessoas com mobilidade reduzida

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- Published: 2025-09-18T18:40:44-03:00
- Author: Mari Nascimento

Está sob análise da Câmara da Serra o Projeto de Lei número 912/2025, que amplia
o tempo mínimo de tolerância em estacionamentos comerciais da cidade, aos portadores
de deficiência ou mobilidade reduzida. O tempo mínimo gratuito seria ampliado de
15 minutos para uma hora, quando então seria iniciada a contagem de horas para cobrança.

A medida se aplicará a hospitais, clínicas, supermercados, shoppings centers e restaurantes.
Além disso, o benefício estará condicionado à apresentação de credencial (cartão
de estacionamento), confeccionado na forma e modelo proposto pela Resolução n° 304,
de 18 de dezembro de 2008 (CONTRAN), emitido pela Secretaria Municipal de Defesa
Social.. O projeto é de autoria do vereador Rafael Estrela do Mar (PSDB).

O parlamentar justifica que o prazo de 15 minutos de carência oferecido em estacionamentos
privados, para que o consumidor possa resolver rapidamente uma demanda, mostra-se
insuficiente para uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, que enfrentam
deságios adicionais de locomoção e acesso.

“A concessão de um período de carência igual para todos configura uma situação de
injustiça e desigualdade, e a presente proposição busca promover a inclusão, a justiça
e a equidade, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham
acesso aos estacionamentos por períodos adequados para a realização de suas atividades”,
explicou o vereador.