Projeto de Lei institui direitos ao cão comunitário no Espírito Santo

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 229/2018, que institui regras de apoio ao cão comunitário no Espírito Santo. Segundo a proposta, como forma de proteger esses animais, que ainda não possuem responsáveis ou locais de moradia, um cuidador da comunidade ficará encarregado por oferecer comida, água e espaço protegido do sol e da chuva. 

Sobre o local onde deve ficar o cão comunitário, a proposta determina que deve ser em ambiente apropriado, que não impeçam o trânsito de pedestres ou veículos e não ofereça riscos à segurança. Não pode ser considerado cão comunitário aquele “semidomiciliado”, ou seja, que possui proprietário e local permanente de fixação e que os donos permitam saídas corriqueiras.

O projeto tem autoria da deputada Janete de Sá (PMN). Ela justifica o PL alegando que a capacidade da administração pública para acolhimento é inferior ao número de animais abandonados. 

Como benefícios possíveis com a medida estão mencionados no PL 229 a diminuição da demanda de correta destinação de animais sob a responsabilidade do Poder Público; realização da vontade de colaboração daqueles cidadãos que amam animais, mas não podem se responsabilizar sozinhos por eles; e suprimento das necessidades dos animais de rua, que mesmo sem um dono exclusivo recebem os cuidados da comunidade.

O projeto está em fase de distribuição a procurador para elaboração de parecer.