Utilizando 78,12% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento dos salários dos professores da rede municipal, a Prefeitura da Serra avaliou que não deve ser possível conceder abono salarial – assim como feito em outras cidades capixabas – para os profissionais da Educação neste fim de ano. A afirmação foi concedida pelo secretário de Educação, Alessandro Bermudes, durante entrevista exclusiva na tarde desta quarta-feira (1ª).
O secretário afirma que o Município “está sendo punido” por cumprir a lei e disse que, ao contrário das cidades que estão oferecendo abono de até R$ 15 mil para professores, a Serra tem utilizado o dinheiro do Fundeb – que é repassado pelo Governo Federal – para investimentos e já atingiu o teto de gastos com pagamento de pessoal. Nos outros municípios, os abonos foram uma forma rápida dos gestores alcançarem o investimento mínimo na Educação por ano, que é de 25% com recursos arrecadados e 70% do Fundeb com pagamento de pessoal.
Segundo Bermudes, a concessão de abono neste momento poderia gerar um processo de improbidade administrativa contra a gestão do prefeito Sergio Vidigal (PDT), já que como o recurso do Fundeb já vem sendo utilizado, seria necessário utilizar outros recursos para o benefício aos profissionais, ação esta que esbarraria na Lei Complementar Federal Nº 173/2020 que proíbe, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajuste, abono e outros benefícios aos servidores públicos devido à pandemia da Covid-19.
“Nós estamos em fase de estudo; o Município da Serra está sendo punido por cumprir a lei. Acontece que nós já utilizamos 78% do nosso Fundeb em investimento na folha de pagamento. Hoje, legalmente, dentro da Lei da Responsabilidade Fiscal, nós não temos condições, apesar que queríamos; o prefeito está muito sensível a isso e nunca negou abono; mas existe uma responsabilidade fiscal que a gente tem que zelar por ela porque senão, daqui a pouco, estará o prefeito e o secretário tomando uma [um processo] de improbidade administrativa”, disse.
Alessandro também destacou que a Serra é a cidade com o maior salário para os professores no Espírito Santo e frisou que entende que é um direito da categoria reivindicar o abono. O secretário afirma que neste momento não é possível atender ao pedido de abono, mas diz estar estudando possibilidades legais para que isso aconteça.
“Teve município que deu aumento de salário retroativo a janeiro com mais de 20% e mesmo assim não atingiu o salário que nós pagamos aqui na Serra para os professores, que é maior que o de Vitória. É direito deles; nós temos certeza de que eles estão dentro da sua legitimidade em solicitar; mas legalmente, hoje, dentro da lei da responsabilidade fiscal, nós não temos condições de estarmos atendendo, mas estamos estudando, vendo se existe alguma forma, dentro da lei, de atender”, disse.
Por que municípios estão dando abonos aos professores?
Desde o início do mês de novembro, prefeituras de todo o Espírito Santo estão anunciando a concessão de abono aos profissionais da Educação, mas a medida não é à toa. A maioria das cidades que ofereceram abonos “recheados” estavam com dificuldade em cumprir o gasto mínimo com a Educação, ainda mais com a Lei Federal nº 14.113, que alterou de 60% para 70% o percentual dos recursos anuais do Fundeb que devem, obrigatoriamente, cobrir a remuneração desses trabalhadores.
Antes, a divisão ocorria da seguinte forma: 60% para pagamento de folha salarial e 40% para outros investimentos. Atualmente, são 70% para pagamentos e 30% para demais gastos. Como cidades estavam encontrando dificuldades em cumprir a nova lei, o Tribunal de Contas do Espírito Santo liberou que os municípios que se encontravam nesta situação pudessem fazer o rateio do recurso não gasto através de abono ou reajuste salarial.
Por isso, muitas prefeituras concederam abonos, com o objetivo de não correr risco de responsabilidade fiscal.
Gastos do Fundeb na Serra
A Secretaria de Educação da Serra informou que, de janeiro a outubro deste ano, o repasse do Fundeb ao município da Serra corresponde a R$ 277,9 milhões. Desse total, R$ 217,1 milhões foram destinados ao pagamento dos salários dos profissionais da Educação em efetivo exercício, o que corresponde a 78,12% do Fundo.
Ainda segundo a Sedu, esse percentual de investimento do Fundeb na folha de pagamento do magistério coloca a Serra na lista das cidades brasileiras que superam o mínimo estabelecido pela Lei Federal nº 14.113.
