Presidente da Câmara anula sessão que homologou a Guarda Municipal

A presidente da Câmara da Serra, Neidia Maura (PSD), endereçou ao prefeito Audifax Barcelos (Rede), na tarde desta sexta-feira (1), notificação extrajudicial informando da anulação da sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (30) e que resultou na aprovação do Projeto de Lei 87/2016, para homologação da Guarda Municipal, de autoria do Executivo.

A partir da anulação, Neidia informou ainda que o Autógrafo de Lei 4.555/2016, da homologação da Guarda, também é nulo, conforme a Lei Municipal e a Constituição Estadual, apontando diversas irregularidades que levaram à aprovação da Lei.

A sessão extra foi convocada e conduzida por um grupo de vereadores,  após o encerramento de outra, ocorrida minutos mais cedo e que foi encerrada sem votar o PL87, já que não foi liberado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa. O grupo foi liderado pelos vereadores Aecio Leite (PT), vice-presidente da Mesa Diretora; Gideão Svensson (PR), 2º secretário da Mesa, e Luiz Carlos Moreira (PMDB), líder do prefeito na Câmara.

No documento, Neidia ressalta que a sessão extra só pode ser convocada pelo prefeito, presidente ou maioria absoluta dos vereadores, desde que seja levado ao conhecimento dos vereadores, por parte do presidente da Casa e que é necessária a tramitação de matéria a ser deliberada.

A presidente encerra o documento informando que notificará o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), bem como adotará medidas judiciais para garantir a ordem jurídica, que fora afrontada.