# Placas que isentam responsabilidade por furtos podem ser proibidas na Serra

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- Published: 2025-04-01T15:17:22-03:00
- Author: Mari Nascimento

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Shopping Mestre Álvaro. Foto: Google Street View

Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei 313/2025, que proíbe a afixação de placas
informativas, a impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos privados,
situados no comércio em geral, que contenham termos ou qualquer expressão de teor
similar: “não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou furtos”.

Caso seja aprovada, a lei será aplicada a todas as empresas responsáveis pela disponibilização
de estacionamento, seja diretamente ou por meio de serviços terceirizados.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, em caso de descumprimento das diretrizes do
documento, o estabelecimento comercial estará sujeito às sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A iniciativa é do vereador Rafael Estrela
do Mar (PSDB).

“É importante destacar que esses estabelecimentos são, em realidade,
responsáveis
pela reparação de danos ou furtos ocorridos dentro de seusestacionamentos. Assim,
empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo 
ocorridos em seu estacionamento”, iniciou o parlamentar.

Rafael lembrou ainda que os informativos tendem a promover a desinformação entre
os clientes, contrariando or princípios da transparência. 
“Ao vedar a afixação 
dessas placas, o Projeto de Lei pretende proteger o consumidor de práticas enganosas
que possam prejudicarseus direitos”, finalizou.