# Nova regra aprovada altera multas de trânsito no CTB e pode proteger donos de veículos e locadoras

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- Published: 2026-10-17T12:16:53-03:00
- Author: Gabriel Almeida

Uma mudança nas regras de trânsito pode acabar com a obrigação de proprietários 
de veículos assumirem determinadas multas cometidas por outras pessoas. A proposta
já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e prevê alterações no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).

A medida busca impedir que donos de automóveis e empresas de locação enfrentem cobranças
de infrações pelas quais não são diretamente responsáveis. Com isso, determinadas
penalidades poderão deixar de ficar vinculadas ao registro do veículo.

Além disso, a proposta estabelece que os órgãos de trânsito poderão direcionar notificações
e cobranças diretamente à pessoa física ou jurídica responsável pela infração. A
identificação ocorrerá por meio dos dados do infrator.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 5733/2023, aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Entretanto, as novas regras
ainda não estão em vigor, pois o texto precisa concluir sua tramitação legislativa.

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## **Nova regra de multas de trânsito pode beneficiar donos de veículos**

Atualmente, uma multa pode continuar associada ao registro de um automóvel mesmo
quando outra pessoa comete a infração. Essa situação pode gerar dificuldades para
proprietários que permitem o uso do veículo por terceiros.

Embora a legislação permita identificar o motorista responsável para efeitos de 
pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a cobrança financeira permanece
vinculada ao veículo em diversas situações.

Por isso, o proprietário pode precisar resolver pendências antes de realizar determinados
procedimentos, como o licenciamento ou a transferência do automóvel.

Com a proposta aprovada, a intenção é modificar esse sistema em casos específicos.
Dessa forma, a cobrança poderá ser direcionada ao responsável identificado, sem 
permanecer necessariamente associada ao veículo utilizado.

A alteração, porém, não significa que todas as multas serão automaticamente transferidas
aos motoristas. O projeto estabelece situações determinadas para a desvinculação.

## **Locadoras poderão deixar de responder por multas cometidas por clientes**

Entre os principais beneficiados pela mudança estão as empresas que trabalham com
aluguel de automóveis, conforme apurado pelo Portal **[Tempo ](https://www.portaltemponovo.com.br)
[Novo](https://instagram.com/jornaltemponovo)**.

Atualmente, quando um cliente comete uma infração durante o período de locação, 
a multa pode ficar registrada no veículo pertencente à locadora.

Consequentemente, a empresa precisa administrar a cobrança e buscar o ressarcimento
junto ao motorista responsável, conforme as condições estabelecidas no contrato 
de aluguel.

Com a alteração proposta no CTB, os órgãos de trânsito poderão retirar a multa do
registro do automóvel e direcionar a cobrança diretamente à pessoa responsável pela
infração.

A medida também contempla situações em que embarcadores ou transportadores cometem
infrações utilizando veículos de terceiros.

Além disso, o projeto permite que a administração pública retire a vinculação da
multa ao veículo nos casos em que o poder público assume definitivamente a propriedade
do bem.

Nessas situações, os órgãos responsáveis deverão enviar notificações, cobranças 
e demais encargos diretamente à pessoa física ou empresa que cometeu a infração,
mantendo a obrigação de pagamento da multa.

## **Quando a mudança nas multas de trânsito começa a valer?**

Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, os motoristas ainda precisam seguir
as regras atuais.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta em julho de 2026. Posteriormente,
o prazo para apresentação de recursos terminou em 1º de setembro, sem nenhuma contestação
apresentada.

Em setembro, o projeto foi encaminhado para elaboração da redação final. Segundo
a consulta oficial à tramitação, a proposta permanece nessa etapa, antes de seguir
para análise do Senado Federal.

O texto é de autoria da deputada Helena Lima e teve como relator na CCJ o deputado
Toninho Wandscheer.

Para que as mudanças passem a valer em todo o Brasil, o Congresso ainda precisa 
concluir a tramitação e o texto deverá receber sanção presidencial.

Portanto, a aprovação representa um avanço na proposta de alteração do CTB, mas 
não autoriza, por enquanto, a retirada automática de multas vinculadas aos veículos.