# Nova decisão do TC-ES deixa Audifax ‘livre, leve e solto’ para ser candidato a prefeito

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- Published: 2023-12-11T15:33:51-03:00
- Author: Yuri Scardini

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Audifax está filiado no PP e deve ser candidato a prefeito em 2024. Crédito: divulgação.

O Tribunal de Contas do Estado (TCES) emitiu, na última quinta-feira (07), um parecer
favorável à aprovação das contas do ex-prefeito da Serra, Audifax Barcelos (PP),
referente ao exercício financeiro de 2020. A decisão do órgão tem um forte desdobramento
na cena política da Serra, pois a indefinição sobre esse assunto deixava o ex-prefeito
vulnerável em relação aos seus planos de retornar à Prefeitura da Serra.

Na prática, a partir de agora, não há impedimentos para uma possível candidatura
de Audifax na eleição de 2024. Essa dúvida se sustentava porque, em maio, o Tribunal
de Contas havia emitido um parecer prévio recomendando a rejeição das contas de 
2020. A área técnica do Tribunal questionou uma suposta insuficiência financeira
de R$ 36 milhões, devido à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas
executadas pelo regime previdenciário, sem o aporte financeiro necessário por parte
dos cofres municipais.

Caso o TC-ES mantivesse a orientação pela rejeição, as contas do ex-prefeito poderiam
ser rejeitadas na Câmara da Serra, o que o tornaria inelegível. Com a reversão na
decisão, Audifax está apto e tranquilo sobre a perspectiva legal de ser ou não candidato;
e o ex-prefeito parece bastante motivado para retornar à Prefeitura. Um sinal disso
é que, na semana passada, Audifax filiou-se ao Partido Progressista (PP) em um evento
que funcionou quase como um lançamento de pré-campanha.

“Vamos conversar com a cidade, com os partidos, trabalhar uma construção, ouvir 
a população e conversar com pré-candidatos. Estou animado, feliz, com energia, estou
forte. Se depender de mim, nós vamos pra cima”, disse o ex-prefeito durante o evento.

### **Entendimento Tribunal de Contas**

A principal questão que levou à rejeição inicial estava relacionada ao equilíbrio
financeiro do sistema de previdência da Serra. No primeiro momento Tribunal entendeu
que a Prefeitura não estava contribuindo o suficiente financeiramente para a manutenção
do sistema previdenciário. O órgão responsável por esse tema é o Instituto de Previdência
da Serra (IPS), que é mantido pelos servidores municipais ativos com subsídios da
Prefeitura da Serra, já que apenas recursos subtraídos do contracheque dos servidores
não é suficiente para garantir as aposentadorias. Inicialmente o TC-ES apontou que
havia um déficit de R$ 36 milhões, o que em tese, poderia causar dificuldade no 
pagamento futuro de aposentadorias.

No entanto, após revisão, o Tribunal reformou a própria decisão, aprovando com ressalvas
as contas do ex-prefeito. O órgão levou em consideração a nova legislação da Reforma
Previdenciária aprovada em 2019 que a partir de 2021 gerou uma mudança de entendimento
jurídico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Esse novo entendimento abrangeu
a ideia de que os rendimentos dos regimes previdenciários podem ser capitalizados,
ou seja, reinvestidos para gerar mais fundos. Isso significa que não apenas as contribuições
normais, mas também outras receitas, como rendimentos de aplicações financeiras,
poderiam ser consideradas para garantir o equilíbrio financeiro dos regimes, o que
diminuiu o suposto déficit de R$ 36 milhões apontado inicialmente. O Tribunal reconheceu
que as contas de 2020 da Prefeitura da Serra estavam em um período de transição 
entre a Reforma Tributária de 2019 e o entendimento jurídico estabelecido pelo TC-
ES em 2021.

Outro item listado que foi levado em consideração pelos conselheiros diz respeito
aos esforços que o ex-prefeito fez para resolver os problemas, como enviar um projeto
de lei ao Legislativo para revisar o plano de amortização do déficit atuarial (Projeto
de Lei nº 1326/2020). Mesmo que o Legislativo não tenha aprovado a proposta, a tentativa
de ação do ex-prefeito foi considerada um ponto positivo, já que no entendimento
do órgão não houve omissão quanto a busca por soluções.

Tendo como base esses dois critérios o Tribunal decidiu que, embora houvesse déficit
nas contas do IPS, elas não eram tão graves a ponto de justificar a rejeição total
das contas, levando à decisão de aprovar com ressalvas. Isso significa que, embora
existam questões que precisam ser abordadas, elas não comprometem a integridade 
geral das contas da Prefeitura da Serra de 2020 e nem as aposentadorias dos servidores.
Com essa nova decisão, o Tribunal emitiu recomendações para que a Prefeitura da 
Serra ajuste seus planos financeiros e previdenciários para garantir que tenham 
fundos suficientes no futuro. Eles também pediram que a Prefeitura compense a falta
de fundos do ano de 2020.

O processo foi julgado na sessão do Plenário da terça-feira passada (05), e aprovado
por unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Carlos Ranna. O julgamento
das contas de governo é de competência do Poder Legislativo, após o recebimento 
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Com a aprovação com ressalvas, dificilmente
haverá rejeição no Legislativo, já que tecnicamente o TC-ES deu embasamento pela
aprovação.