É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2015, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski. Proposta aguarda votação no plenário
Tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2015, que altera os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual, estabelecendo como atribuição dos municípios a elaboração de planos e programa de conservação da água quanto ao uso racional, reuso e destinação final.
Para ser aprovada, a proposta precisa de quórum de 18 votos. É baixada de pauta por duas sessões e volta ao plenário em segunda votação. Recebeu parecer positivo das comissões permanentes da Casa.
O autor do projeto é o deputado Sergio Majeski (PSDB). O deputado apresentou matéria recentemente cobrando que grandes empresas do município, como Arcelor e Vale sejam incluídas no rodízio de fornecimento de água, quando este for imposto à população.
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