Município pode ter agência para fiscalizar Ambiental Serra/Cesan

A exemplo do que ocorre no Governo do Estado, a Serra pode contar com uma Agência Reguladora de Saneamento Básico e Serviço de Esgoto (ARSBMS). Projeto Indicativo 70/2018, que cria as autarquia foi protocolado na Câmara de Vereadores. 

Segundo a matéria, a ARSBMS seria vinculada à Secretaria de Serviços, com diretoria nomeada por meio de processo seletivo, e ficaria responsável por regular e fiscalizar os serviços de coleta e tratamento de esgoto na cidade, estabelecendo padrões e normas para garantir a satisfação dos usuários.

Como recursos financeiros para o seu funcionamento estão as dotações orçamentárias do município, taxas e multas aplicadas no exercício das atividades fiscalizadoras.

O projeto é assinado pelos vereadores Aécio Leite (PT) e Pastor Ailton (PSC).

“Uma questão que queremos fiscalizar são as multas aplicadas contra a empresa que responsável pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto na Serra. Não tem conselho gestor, e a Câmara quer acabar o contrat. Apresentei um projeto de constituição de uma agência municipal. Vai discutir a tarifa de esgoto. Será composta por membros da Câmara, Famopes, empresários, e demais movimentos organizados”, disse o vereador Aecio.

“A criação do Projeto Indicativo junto com o vereador Aecio é porque entendemos que a iniciativa é do Executivo, se for apresentado como Projeto de Lei pode ser considerado inconstitucional. Vamos mostrar o problema e o jeito de resolver, ninguém fiscaliza essa empresa (Ambiental Serra) e estamos dando uma alternativa para fiscalizar”, acrescentou Pastor Ailton.