Município pode ser proibido de contratar policiais reformados

Policiais reformados e que precisam de um reforço no orçamento podem esbarrar na legislação municipal, caso queiram atuar como seguranças nas repartições da Prefeitura da Serra. O Projeto de Lei 43/2018, que tramita na Câmara de Vereadores, proíbe a administração da cidade de realizar esse tipo de convênio. A matéria é assinada pelo vereador Nacib Haddad (PDT).

O vereador justifica, no documento protocolado na Câmara no dia 05 de março, que diante do desemprego que atinge diversas famílias brasileiras. 

“Já é reformado e está tirando emprego de uma classe que está em dificuldade, porque a prefeitura encerrou o contrato com os vigilantes armados e desempregou mais de 200 pais de família. Então pra que existe essa profissão se a polícia pode ocupar?”, questionou o vereador.

“Existe a Lei estadual que autoriza órgãos estaduais; esse projeto proíbe a contratação nos órgãos municipais. A partir do momento em que o policial militar é reformado ele recebe um salário. Com as contratações desses policiais, o município está tirando a oportunidade de vigilantes que são capacitados para essa função e aumentando o desemprego”, acrescentou Nacib.

O presidente interino da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, Noé da Mata Ribeiro, disse que não concorda com a proposta do vereador.

“Na minha opinião, proibir é algo muito radical, proibir o policial militar reformado de exercer esse tipo de função. Somos a favor de uma valorização salarial que possibilite ao policial reformado ter uma aposentadoria tranquila, curtir a vida e a família porque já deu 30, 35 anos de serviço para a sociedade e que tenha um salário digno para viver a sua velhice e os anos que faltam da sua vida. Mas como o Governo não possibilita o salário que dê a ele esse conforto e esse amparo o policial acaba atendendo ao chamado da prefeitura para vigiar locais públicos, e é um policial altamente qualificado. Se tem essa opção e esse direito deve continuar tendo. Proibir é algo muito forte em um país onde se fala sobre liberdade e democracia e tratamento igualitário. A quem beneficia? Sou contra esse projeto”.

O também vereador da Serra, Cabo Porto (PSB), lembrou que existe uma lei Estadual que permite a contratação de policiais militares da inatividade.

“Penso que isso pode ser negativo para a Serra, pois os outros 77 municípios do Estado têm interesse em ter policiais com experiência de atendimento à sociedade. Não temos policiais militares reformados nas escolas, centros de educação infantil ou nenhum órgão da prefeitura a não ser no vídeo-monitoramento. E o Fórum da Serra é convênio do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça. Defendo a vigilância armada e patrimonial nos Cmeis, que são as creches, escolas e outros prédios da prefeitura. Mas no Videomonitoramento é preciso ter os policiais da reserva, pela visão da experiência”, lembrou.