Proposta do deputado Alexandre Xambinho tramita em Regime de Urgência na Assembleia Legislativa
Pode ser votado durante a sessão desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 648/2019, que isenta motoristas profissionais desempregados do pagamento pela renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria é uma iniciativa do deputado Alexandre Xambinho (Rede).
Para ser beneficiado o motorista precisa ter domicílio e registro da CNH no Espírito Santo e com habilitação profissional para exercer atividade remunerada. A matéria receberá em plenário os pareceres das comissões de Justiça e de Finanças.
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