# MEIs terão dívidas totalmente perdoadas e dispensa de emissão de nota fiscal

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- Published: 2026-10-18T21:20:12-03:00
- Author: Gabriel Almeida

Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) estão mais próximos de conseguir
o perdão de suas dívidas com o Governo Federal e novas condições para ampliar seus
negócios. Um pacote de medidas prevê o cancelamento de débitos tributários, aumento
do limite de faturamento e menos exigências na emissão de notas fiscais.

As mudanças poderão representar um alívio financeiro para aproximadamente 3,6 milhões
de trabalhadores que possuem pendências com a União. Além de permitir a regularização
dessas dívidas, o governo pretende facilitar o crescimento dos pequenos negócios
sem obrigar os empreendedores a mudar imediatamente de categoria.

Outra novidade envolve a possibilidade de faturar até R$ 140 mil por ano e contratar
um segundo funcionário. O conjunto de iniciativas também inclui a renegociação de
dívidas bancárias e a distribuição de recursos para investimentos nos próprios estabelecimentos.

O pacote ganhou um avanço importante nos últimos dias. A Câmara dos Deputados aprovou
o projeto em 14 de outubro, e o Senado confirmou a aprovação no dia seguinte. Agora,
o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as alterações
previstas em lei possam entrar em vigor.

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## **Governo vai perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs**

Uma das principais medidas do programa Prospera MEI estabelece o cancelamento integral
de débitos de microempreendedores com a União, conforme apurado pelo Portal **[Tempo ](https://www.portaltemponovo.com.br)
[Novo](https://instagram.com/jornaltemponovo)**.

Segundo os dados apresentados pelo Governo Federal, cerca de 3,6 milhões de MEIs
possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Essas pendências somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões e poderão ser eliminadas 
com a nova legislação.

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares ampliaram o alcance da proposta
para incluir créditos da União inscritos ou não na dívida ativa até 13 de outubro
de 2026.

O perdão poderá atingir o valor principal das obrigações tributárias, além dos juros
e das multas acumuladas.

Entretanto, o benefício terá condições específicas. O texto aprovado determina que
o microempreendedor mantenha em dia as contribuições com vencimento nos seis meses
seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem não cumprir essa exigência poderá perder o perdão concedido.

Também está previsto que o beneficiário apresente requerimento e, quando houver 
processos judiciais relacionados aos débitos, comprove a desistência das ações e
a renúncia aos pedidos apresentados à Justiça.

A expectativa do governo é que a medida comece a produzir efeitos em 2027, dependendo
da sanção presidencial e da implementação das regras.

## **MEIs poderão faturar até R$ 140 mil por ano**

O aumento do limite de faturamento representa outra mudança importante para os trabalhadores
formalizados nessa categoria.

Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta de até R$ 81 mil por ano. Esse teto
permanece sem reajuste desde 2018, apesar do aumento dos preços e dos custos de 
manutenção dos negócios.

O Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado nas duas Casas do Congresso, estabelece
uma elevação gradual.

Pelo calendário previsto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R
$ 140 mil em 2028.

Na prática, o novo teto permitirá que profissionais com negócios em expansão aumentem
suas vendas e seus serviços sem precisar migrar tão rapidamente para uma modalidade
empresarial com outras exigências tributárias.

O projeto também amplia a possibilidade de contratação de funcionários, passando
de um para até dois empregados, observadas as condições previstas na legislação.

A atualização ainda contempla mudanças nas contratações públicas, ampliando oportunidades
para pequenos empreendedores fornecerem produtos e serviços ao governo.

## **Governo reforça dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas**

A simplificação das obrigações fiscais também faz parte das medidas anunciadas para
os microempreendedores individuais.

O Governo Federal anunciou um decreto destinado a garantir que as mudanças da reforma
tributária não criem novas exigências de emissão de documentos fiscais nas vendas
de produtos e na prestação de serviços a consumidores pessoas físicas.

A dispensa nessas operações já está prevista nas regras atualmente aplicáveis ao
MEI. A nova iniciativa busca preservar essa facilidade durante a implementação do
novo sistema tributário.

Isso não significa, entretanto, que todos os microempreendedores ficarão livres 
da emissão de notas fiscais.

Quando uma pessoa física solicitar o documento, o empreendedor deverá observar as
regras de emissão aplicáveis. Nas operações com empresas e órgãos públicos, também
continuam existindo obrigações fiscais específicas.

O pacote ainda contempla os nanoempreendedores, trabalhadores com faturamento reduzido
que terão tratamento simplificado no novo sistema tributário.

Para esse público, a proposta prevê condições de atuação sem necessidade de abertura
de CNPJ e com dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas operações.

## **Novo Desenrola prevê renegociação de dívidas bancárias**

Além das pendências tributárias, o Governo Federal pretende ajudar os MEIs que acumulam
débitos com bancos e instituições financeiras.

A iniciativa integra o Desenrola 3.0 e prevê a aquisição de carteiras de crédito
inadimplentes, permitindo que o poder público negocie essas dívidas em condições
especiais.

Segundo o Ministério da Fazenda, aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários
de microempreendedores poderão participar dessa operação.

As instituições interessadas deverão oferecer descontos mínimos de 90% para a venda
das carteiras ao governo.

Esse percentual, porém, corresponde à negociação entre o poder público e os bancos,
não significando necessariamente um desconto individual de 90% para cada MEI.

Os critérios operacionais e as condições para os beneficiários ainda dependem dos
próximos procedimentos do programa.

## **MEIs também poderão receber até R$ 5 mil para investir no negócio**

O Prospera MEI inclui outra iniciativa voltada ao fortalecimento dos pequenos empreendimentos.

Batizado de PixMEI, o programa prevê a transferência de até R$ 5 mil para trabalhadores
selecionados, sem necessidade de devolver o dinheiro.

A proposta contempla investimentos de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com a 
expectativa de beneficiar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores.

Os recursos poderão ajudar na aquisição de equipamentos, melhorias na estrutura 
de trabalho e outras despesas destinadas ao desenvolvimento das atividades.

Mulheres empreendedoras com menor faturamento estarão entre os públicos prioritários.

Apesar do anúncio, o governo ainda precisa detalhar as regras de seleção, o procedimento
para solicitar os recursos e o calendário dos pagamentos.

## **MEIs já podem negociar dívidas com descontos antes do perdão**

Enquanto a nova legislação aguarda a sanção presidencial, os microempreendedores
que possuem pendências financeiras continuam tendo acesso a alternativas de renegociação.

Uma delas é o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a dívidas de até R$ 8.105.

A modalidade oferece entrada de 5% do valor devido, desconto de 50% sobre o saldo
restante e parcelamento em até 55 meses.

De acordo com a PGFN, a adesão está disponível até 29 de janeiro de 2027.

Outra alternativa é o Desenrola MEI, destinado a débitos de até R$ 20 mil inscritos
na Dívida Ativa da União, com descontos que podem chegar a 70% do valor total, conforme
as condições do edital.

Os interessados podem consultar suas pendências e simular acordos pelo portal Regularize,
da PGFN.

## **Quando as novas regras dos MEIs começarão a valer?**

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 já concluiu sua passagem pelo Congresso Nacional
e foi encaminhado à Presidência da República em 16 de outubro.

A tramitação representa um avanço em relação ao anúncio inicial do Governo Federal,
uma vez que deputados e senadores aprovaram as mudanças.

No entanto, o perdão das dívidas ainda não ocorreu, e o novo limite de faturamento
também não entrou em vigor.

A proposta estabelece a ampliação do teto a partir de 2027, enquanto a aplicação
do perdão dependerá da entrada em vigor da legislação e do cumprimento das condições
estabelecidas.

Até lá, os microempreendedores precisam continuar observando as obrigações atuais,
incluindo o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a declaração
anual de faturamento e as regras fiscais da categoria.