# Lei obriga comércio a deixar balança para consumidor pesar produtos

- Link: https://www.portaltemponovo.com.br/lei-obriga-comercio-a-deixar-balanca-para-consumidor-pesar-produtos/
- Published: 2018-11-06T11:15:00-02:00
- Author: Ana Paula Bonelli

[[

O valor para quem descumprir a norma é de R$ 654. Foto: Reprodução Google

Está em vigor uma lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais, como restaurantes,
mercearias, supermercados, hipermercados e padarias, a disponibilizarem para seus
clientes balanças digitais para conferência dos pesos de produtos pré-medidos apresentados
nas embalagens.

Produto pré-medido é todo produto embalado e medido sem a presença do consumidor
e em condições de comercialização.

Segundo a lei, a balança deverá ser instalada em local visível e de fácil acesso,
em quantidade que permita o bom atendimento ao consumidor.

O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa de 200 (duzentos) Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, que corresponde a R$ 654,52. A lei nº
10.861, de 26 de junho de 2018 do deputado Euclério Sampaio (PSDC) e foi sancionada
pelo governador Paulo Hartung.