Lei obriga Cesan e Serra Ambiental a prestar contas à cidade

Conceição Nascimento 

A Cesan e sua parceira privada na gestão do esgoto na cidade, a Serra Ambiental, terão que prestar contas anualmente dos valores arrecadados pelos serviços prestados no município. É o que determina um projeto de lei votado e aprovado durante essa semana na Câmara da Serra. Para virar lei, o PL de número 79/2018 ainda precisar ser apreciado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede).

Segundo o autor da proposta, vereador Ailton Rodrigues (PSC), a iniciativa foi necessária em função do “grande volume de arrecadação com o serviço, sem que sejam realizadas prestações de contas sobre o serviço realizado e também da arrecadação”. A prestação de contas consiste no relatório de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço, bem como dados sobre os investimentos em infraestrutura e manutenção na Serra.

“Toda estação de tratamento tem um mau cheiro horrível, o que caracteriza ineficiência no tratamento. Devolve essa água poluída para os rios e lagoas. Minha preocupação com esse projeto de Lei é que seja realizada uma prestação de contas anualmente, sobre a arrecadação e os investimentos feitos nas estações de tratamento para de fato tratar esse esgoto. A pressa para fazer obra para coletar esgoto é notória, porque quando faz a obra se cobra, mas não temos qualidade do serviço e nem provas de que o esgoto é tratado. A preocupação não é tratar o esgoto, é coletar”, disse o autor do projeto, Pastor Ailton.

Em nota, a Cesan, prestadora dos serviços, disse que desconhece o projeto de lei e que “os dados da Companhia são disponibilizados no site da empresa e no Portal da Transparência”. Já a Serra Ambiental foi procurada pela reportagem, mas até o momento não retornou ao contato da reportagem.

Histórico ruim

Desde janeiro de 2015 a Cesan firmou uma contrato de parceria público-privada (PPP) na gestão do esgotamento sanitário com a concessionária Serra Ambiental. Com isso, os moradores que tem a rede de esgoto ligada ao sistema da Cesan, pagam uma taxa no valor de 80% da conta de água referente ao tratamento de esgoto.

​Desde então a Serra Ambiental acumula multas por crime ambiental. Recentemente o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMAS) votou pela manutenção de 6 multas da empresa, que totalizam R$ 360 mil.

Em maio desse ano, a Câmara entrou com um pedido junto ao Tribunal de Contas do ES para promover auditoria no contrato entre a Cesan e a Serra Ambiental. Em 2016 a empresa já foi investigada por uma comissão de inquérito parlamentar (CPI) na Câmara, que identificou cobranças indevidas e descarte irregular de esgoto.